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  • Ex.mos(as) Senhores(as); Considerando as dificuldades que as pessoas com deficiência enfrentam no acesso ao mercado de trabalho, e uma vez que na Portaria 150/2017, que estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao PREVPAP, ... Saber Mais

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  • Excelência, Cidadãos vêm por meio desta petição pedir-lhe que só promulgue a lei da Reforma Florestal que acabou de ser aprovada na Assembleia da República se ela garantir que não seja autorizada a plantação de sequer mais um hectare de eucalipt... Saber Mais

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  • O Transporte Coletivo de Crianças (TCC) em Portugal é regido pela Lei nº 13/2006 de 17 de abril que, entre outras exigências, estabelece claramente que as crianças devem ser sempre transportadas utilizando sistemas de retenção de crianças (SRC) adeq... Saber Mais

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  • A Associação Comunidária, organização privada sem fins lucrativos, com sede social na Rua De Ponta Delgada, nº 62 1º direito Lisboa, NIF nº 508438330, no âmbito das suas actividades centradas na participação activa e defesa dos direitos humanos das... Saber Mais

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  • Os “pseudo-empresários” encontraram na legislação portuguesa, nos artigos 285.º a 287.º do Código do Trabalho (CT), uma nova forma de se “desfazerem” dos seus trabalhadores sem que para isso tenham que recorrer aos métodos de impacto mediático e soc... Saber Mais

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    7926 pessoas assinaram esta petição

  • Nós, eleitores do concelho de Albufeira, cidadãos nacionais e internacionais residentes no concelho de Albufeira e restante país, vimos por este meio pedir a IMEDIATA ACÇÃO contra os comportamentos realizados pelos turistas, nomeadamente nas ruas de... Saber Mais

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    287 pessoas assinaram esta petição

  • Sendo este um assunto em discussão na Assembleia da República Portuguesa desde 2016, mas sobre o qual tem sido protelada uma decisão, esta é a altura para Peticionar, novamente, a Assembleia a formalizar um debate sério sobre este assunto, em prol d... Saber Mais

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  • 1. Com a publicação do Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março, foi estabelecido o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais. 2. Dispõe o citado Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março, que incumbe à Direção-Geral d... Saber Mais

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    41 pessoas assinaram esta petição

  • Venho deste modo solicitar a vossas excelências que se dignem a mandar parar com a sistemática perseguição que os motoristas das plataformas digitais de transporte de passageiros, vulgo a Uber e Cabify, estão permanentemente sujeitas. Porque esta a... Saber Mais

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    343 pessoas assinaram esta petição

  • Desde uma determinada altura, entre 2011 e 2012 não sei precisar, TODOS os envios oriundos do Reino Unido enviados através dos serviços de Correios Nacionais (Royal Mail) onde é necessária a recolha de assinatura (International Tracked & Signed, Int... Saber Mais

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