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  • EXMO. SR. DR. GUILHERME FIGUEIREDO, BASTONÁRIO DA ORDEM DOS ADVOGADOS, Largo São Domingos, 14 – 1.º, 1169-060 Lisboa ANTÓNIO MOGADOURO, Advogado Estagiário portador da cédula profissional n.º 40075L, com domicílio profissional na Rua José Aug... Saber Mais

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  • Sua Excelência Senhor Presidente da Assembleia da República, Considerando que: I – O Acesso ao Direito e à Justiça é um direito consagrado no artigo 20º da Constituição da República Portuguesa que visa assegurar que a ninguém seja dificultado ou i... Saber Mais

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  • Atualmente os pais tem direitos após o nascimento dos filhos. Estes direitos foram inclusivé revistos em 2016. Defendo uma presença ativa de ambos os pais durante os primeiros meses de vida dos filhos. Assistimos cada vez mais a nascimentos ante... Saber Mais

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  • A criação da petição denominada "redução do IVA na alimentação de animais de companhia" tem em vista a redução do IVA de 23 % (taxa de IVA actual) para uma taxa de IVA inferior ( 13% ou 6%). Como é do conhecimento de todos,o IVA da alimentação ba... Saber Mais

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  • O trabalho tem custos humanos, como o stress, ansiedade, depressão e esgotamentos, quer estes sejam físicos ou psicológicos, que prejudicam o próprio trabalhador e, por conseguinte, o seu ambiente familiar. Para além disso, a carga de trabalho diári... Saber Mais

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  • Tendo em conta a gravidade dos fenómenos de cyberbullying que já levaram à morte varias centenas de pessoas (por suicídio) por todo o mundo e que a empresa facebook não tem uma atitude preventiva nem ferramentas ou procedimentos internos que permita... Saber Mais

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    85 pessoas assinaram esta petição

  • Porque a proliferação de tags e grafitos selvagens nas cidades portuguesas está a passar todos os limites. Porque a Lei actual é ineficaz e não dissuada (descriminaliza o grafito e tag selvagem) Porque é PRECISO FAZER ALGUMA COISA: Propostas ... Saber Mais

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  • Esta petição, tem como objectivo regular o acesso ao jogo em Portugal. Actualmente, já existe uma forma de auto exclusão ao jogo online bastante eficaz, mas como sabemos, as auto exclusões (interdições) em casinos continuam a não funcionar. Uma ... Saber Mais

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    33 pessoas assinaram esta petição

  • A “LEI DO CABEÇA DE CASAL” NA PARTILHA POR DIVÓRCIO – UMA INJUSTIÇA SOCIAL! QUEREMOS UMA LEI SOMENTE PARA DIVORCIOS! Sabe o que é essa lei? A lei de Cabeça de Casal , lei de heranças. É o n.º 2 do artigo 79.... Saber Mais

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  • Exmo. Senhor Presidente da República Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República Exmo. Senhor Primeiro Ministro Exmos. Senhores Deputados Apresentamos aqui esta petição para eventual instauração de Processo Crime, contra o Sr. Dep... Saber Mais

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    2571 pessoas assinaram esta petição