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  • O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e gara... Saber Mais

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  • ATENÇÃO: ASSINAR COM O NOME COMPLETO. Existem no mercado nacional cerca de 125 mil automóveis de várias marcas pertencentes ao grupo Volkswagen e equipados com o motor EA189, afectado pelo escândalo de gases poluentes usualmente identificado po... Saber Mais

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  • Esta petição tem como finalidade, pôr termo ao extravazar de competências dos agentes fiscalizadores da Promotorres em relação á fiscalização de parquimetros. Os agentes fiscalizadores, NÃO são agentes de autoridade de polícia, nem podem agir como ... Saber Mais

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  • Os abaixo assinados vêm por este meio denunciar o avançado estado de degradação do edifício que se localiza na Rua Cidade de Cardiff nº 17, que já foi alvo de uma vistoria técnica pela CML, tendo sido identificado um conjunto de patologias estrutura... Saber Mais

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  • OBJECTO SUCINTO – Por uma iniciativa legislativa que proceda à revisão do regime jurídico das incapacidades das pessoas maiores regulada nos Artigos 138º a 156º do Código Civil (inabilitação e interdição), que consagre a promoção, a protecção, o ple... Saber Mais

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    6289 pessoas assinaram esta petição

  • Modificar o Código Regulamentar do Município da Amadora de forma a poderem ser alimentados todos os animais de rua que se encontrem ao abandono na via pública.... Saber Mais

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  • Tomo a iniciativa de escrever esta petição, pensando nos milhões de cidadãos por todo o Mundo, que estão permanentemente sujeitos a esta discriminação cega, que parece não poupar ninguém. Nem velhos, nem novos. Nem doentes ou deficientes de qualquer... Saber Mais

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    29 pessoas assinaram esta petição

  • Desde 2007 que, segundo o Regulamento Geral do Ruído, é considerado “nociva qualquer acção, actividade permanente ou temporária, equipamento, estrutura ou infraestrutura que produza ruído”. Os peticionários defendem a necessidade em ponderar de for... Saber Mais

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    59 pessoas assinaram esta petição

  • A alteração ao código do Imposto Sobre Veículos (ISV) introduzida com o Orçamento do Estado para 2017 e que continuará para 2018 veio onerar os veículos usados importados com uma tributação superior à que é aplicada aos veículos disponíveis no merca... Saber Mais

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    4746 pessoas assinaram esta petição

  • Vivemos numa sociedade de risco. E como tal, é necessário garantir um mínimo de segurança e confiança nas nossas instituições. Não consigo aceitar que seja possível hackear contas, cloonar cartões, aceder a dados pessoais, ficarmos sem o pouco o... Saber Mais

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