Defesa do Dinheiro Físico/Numerário
Para: Assembleia da República
O dinheiro vivo, o direito à utilização de numerário, está a ser ameaçado em vários cantos do globo. Também a UE prepara a introdução do euro digital, emitido pelo banco central europeu. Mas as notas e moedas são métodos de pagamento cruciais, facilitando a inclusão financeira de todos os segmentos da população, garantindo a liberdade, a privacidade, o anonimato individuais e a soberania nacional. Além da possibilidade do controlo totalitário de todos (incluindo a utilização do dinheiro digital como política monetária) verificar-se-á a exclusão de milhares de pessoas que, por uma razão ou por outra, dependem de dinheiro vivo para pequenas transacções (como idosos, invisuais ou migrantes) ou simplesmente recusam um smartphone. Sublinhe-se ainda que o dinheiro em espécie é a única forma de pagamento em situações de catástrofes naturais ou ciberataques. Trata-se de uma reserva de valor seguro em relação a crimes ou incidentes tecnológicos.
O fim do numerário elimina a única forma de pagamento gratuita, deixando todo o espaço para a gestão discricionária de preços nas transações electrónicas. Reconhecendo este potencial destrutivo, vários países estão a adoptar medidas que o travem, nomeadamente consagrando nas suas Constituições o direito à utilização de numerário, como acontece com a Eslováquia e a Austria. Em Portugal, é obrigatória a aceitação de dinheiro físico, não existindo, contudo, sanções legais para quem viole esta obrigação: Assim, vimos por este meio exigir ao Parlamento que aprove um pacote legislativo de sanções através do qual se possam aplicar contra-ordenações às empresas que se recusem a aceitar notas e moedas, salvaguardando um direito fundamental.
São primeiros subscritores desta Petição:
Joana Amaral Dias, psicóloga e activista.
Mário Frota, especialista em direito do consumo e mandatário da Denária Portugal
Paulo Morais,Presidente da Associação Frente Cívica
Paulo Saragoça da Matta, advogado
Pedro Girão, médico
José Carlos Batalha, Presidente da UDIPSS (União das Instituições de Solidariedade Social)
Luis Gomes, empresário
Paulo Padrão, Director Geral da Swipe News
Marta Gameiro, Médica Dentista
André Novais de Paula, Presidente da AMD (Associação Portuguesa de Marketing Directo)
Miguel Montenegro, psicólogo
Rui Sanches, gestor de empresas
Luísa Callado, investidora.
João Nuno Pinto, jornalista
Helena Tender, jurista
Rui Lima, empresário
