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  • “O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos encontrando-se previsto no Art.º 52 da Constituição da República Portuguesa e também dos mais antigos métodos da democracia”. “Assinar uma petiçã... Saber Mais

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    90 pessoas assinaram esta petição

  • Lei de Reforma da Assembleia (Proposta de Emenda à Constituição – PEC) 1. O deputado será assalariado somente durante o mandato. Não haverá 'reforma pelo tempo de deputado', mas contará o prazo de mandato exercido para agregar ao seu tempo de serv... Saber Mais

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    12 pessoas assinaram esta petição

  • Como já noticiado pela SIC no dia 11/03/2017, os bancos tem vindo a alterar ou aumentar os preçários das comissões nas contas à ordem sem qualquer critério.Ou seja, os bancos, por lei, estão salvaguardados de poderem mudar as comissões quando quiser... Saber Mais

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  • O presente manifesto expõe a oposição dos espíritas à legalização da eutanásia como recurso de alívio às dores humanas, independentemente das circunstâncias. Para melhor compreensão das razões em que se firma a oposição, apresentam-se os pontos fu... Saber Mais

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    225 pessoas assinaram esta petição

  • O Movimento Cívico Mais Porto Santo repudia esta ignomínia cometida ao povo do Porto Santo, sonegando-lhe o direito à devolução das verbas do IRS retidas indevidamente. Solicitamos a intervenção de todos os deputados municipais na resolução imediat... Saber Mais

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    27 pessoas assinaram esta petição

  • Os signatários estão desapontados com a exportação que se tem verificado de oliveiras centenárias, algumas mesmo milenares, para fora do território nacional. O que já não é permitido noutros países europeus decorre em Portugal dentro da legalidade p... Saber Mais

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    1145 pessoas assinaram esta petição

  • Em 2008 o Citius prometeu revolucionar a comunicação electrónica com os Tribunais, trazendo para o âmbito do processo uma nova forma de tramitar o processo, introduzindo a entrega de peças processuais através de plataforma electrónica disponível na ... Saber Mais

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    84 pessoas assinaram esta petição

  • Criar o Provedor das Forças de Segurança, nomeadamente das corporações PSP, SEF, GNR e Outras, para que os elementos destas forças de segurança possam defender os seus direitos contra os abusos praticados pela Administração e por outros poderes públ... Saber Mais

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    39 pessoas assinaram esta petição

  • Abílio Esteves, um empresário português denuncia estar retido ilegalmente em Angola há já sete anos e suporta-se em duas leis aprovadas em Luanda em 2015 e 2016. Uma impõe prazos às medidas de coação com a proibição de saída do país, que ele já exce... Saber Mais

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    1053 pessoas assinaram esta petição

  • Os assinantes desta petição vêm-se manifestar contra a demolição de um edifício histórico e construção de um edifício dissonante na Praça das Flores n.ºs 10 a 14, licenciada no âmbito do Processo 384/EDI/2015, por Despacho de Sr. Vereador Manuel Sal... Saber Mais

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    1749 pessoas assinaram esta petição