Petição Pública
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A opinião e razões dos signatários da Petição:
Petição pela aplicação da Lei 80/2021 (clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade) por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira
, para Exmº Senhor Presidente da Assembleia da Republica; Assembleia da República; Exmª Senhora Ministra da Justiça;Exmº Senhor Ministro das Finanças
Nome
Comentário
Nilza .
Não é justo com as pessoas que já sofrem em função da doença, ainda, terem que ficar a mercê de uma situação q não se cumpre por falta de boa vontade do legislador!!!
Maria .
Concordo
Manuela S.
A minha filha foi avaliada agora e tem uma Leucemia e de 80 % pela TNI e como tem cancro a 5 anos passou-lhe para 59,5% isto não existe
Carla .
Contra a interpretação abusiva da AT que prejudica todos os cidadãos que sofrem o impacto de doenças e apesar disso tentam levar uma vida o mais normal possível.
Ramiro C.
Por vezes ficamos com uma avaliação inferior a 60 % mas mantemos os efeitos resultantes da doença mas que não são visíveis. Alterações físicas, psicológicas e visuais no nosso corpo.
Paula S.
É uma doença que nos aparece e nós não temos culpa de não conseguirmos trabalhar,por isso temos de ter baixa a 100%,porque já basta estarmos doentes.
Isabel .
E de justiça cumpre a lei
Adérito .
A lei é para ser cumprida.
Elisa R.
Pela valorização do que um doente oncológico passa nos tratamentos realizados
Rui T.
Existe uma hierarquia entre prescrições, como tal uma lei da Assembleia da República, nunca poderá ser alterada por um Ofício- Circulado; é completamente surreal como a AR produz uma Lei como o propósito de clarificar uma situação criando uma norma interpretativa ( Art.4-A da Lei n.80/2021) e vem AT. fazer uma interpretação restritiva, com o claro intuito de a desaplicar.
Hugo C.
Por uma questão de justiça e sensibilidade para com quem fica com sequelas.
Saúl .
Pelo respeito que a situação merece. Uma questão moral
Isabel G.
Doente oncológica com 60% de incapacidade,tendo o atestado validade até 2024
José S.
Pela aplicação da Lei "(ponto)".
Catarina R.
Fazer prevalecer a lei????
João M.
Pelo cumprimento da Lei 80/2021
Ilidia M.
Cancro mama
Maria P.
Os problemas de saúde,que advêm desta incapacidade, nada tem a ver com o covid, nao vamos misturar as situações.
Armando P.
Mais que justo, não se pode misturar tudo num caldeirão e no final sair uma resolução híbrida e cega.
Fernanda M.
Para quem realmente precisa. Já basta as pessoas ficarem limitadas por patologias, sentirem a dor física e psicológica.O estado social tem por obrigação ajudar
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