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A opinião e razões dos signatários da Petição: Petição pela aplicação da Lei 80/2021 (clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade) por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira, para Exmº Senhor Presidente da Assembleia da Republica; Assembleia da República; Exmª Senhora Ministra da Justiça;Exmº Senhor Ministro das Finanças

Nome Comentário
Fernando P. Esta lei (80/2021,de 29 de Novembro é muito clara,e autoridade tributária não está a aplicar a respectiva lei.
Lúcia S. Esta lei é clara mas não está a ser observada pela Segurança Social. Porquê?
Licinio C. lei aprovada pelo parlamento e direção finanças não quer aplicar
João S. Fiz exposição por escrito em Fevereiro para a aplicação da lei no meu caso e continuo até hoje sem resposta positiva. Resposta: " Aguarde, pois há várias interpretações sobre a mesma"
Alberto M. Estou a ser penalizado por decisão da não aceitação da lei 80/2021, por parte da Autoridade Tributária.
Cristina D. X
maria s. A lutar pelos nossos direitos
maria c. Lutar pelos nossos direitos

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