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A opinião e razões dos signatários da Petição:
Petição pela aplicação da Lei 80/2021 (clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade) por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira
, para Exmº Senhor Presidente da Assembleia da Republica; Assembleia da República; Exmª Senhora Ministra da Justiça;Exmº Senhor Ministro das Finanças
Nome
Comentário
Fernando P.
Esta lei (80/2021,de 29 de Novembro é muito clara,e autoridade tributária não está a aplicar a respectiva lei.
Lúcia S.
Esta lei é clara mas não está a ser observada pela Segurança Social. Porquê?
Licinio C.
lei aprovada pelo parlamento e direção finanças não quer aplicar
João S.
Fiz exposição por escrito em Fevereiro para a aplicação da lei no meu caso e continuo até hoje sem resposta positiva. Resposta: " Aguarde, pois há várias interpretações sobre a mesma"
Alberto M.
Estou a ser penalizado por decisão da não aceitação da lei 80/2021, por parte da Autoridade Tributária.
Cristina D.
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maria s.
A lutar pelos nossos direitos
maria c.
Lutar pelos nossos direitos
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