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Petição pela aplicação da Lei 80/2021 (clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade) por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira
, para Exmº Senhor Presidente da Assembleia da Republica; Assembleia da República; Exmª Senhora Ministra da Justiça;Exmº Senhor Ministro das Finanças
Nome
Comentário
Maria c.
Concordo com esta petição
Rui C.
Concordo
Maria S.
Justiça
josé b.
quem é que deu autorização à senhora para fazer uma interpretação pessoal duma lei da republica ? Volta Sócrates.
António A.
Para que andamos a votar para eleger um Presidente da República e um Primeiro Ministro quando aquilo que eles aprovam e promulgam uma Lei (80/2021) e aparece uma entidade qualquer AT e diz não (o que está lá dito não é para cumprir).
Maria B.
Será que para a AT uma Lei promulgada pela Assembleia da República e pelo Sr. Presidente da República não tem valor jurídico?
Ana M.
Aplicar a Lei que veio clarificar o anterior oficio da AT deve ser aplicada
A. C.
A lutar pelos nossos direitos
Luiz F.
A interpretarcao do oficio circulado das financas a sobrepor se a uma lei da nacao. Que paiz???? Vai tudo na leva. Tumores que recidivam frequentemente, transplantados etc
Lúcia S.
Esta lei é clara mas não está a ser observada pela Segurança Social. Porquê?
Licinio C.
lei aprovada pelo parlamento e direção finanças não quer aplicar
Alberto M.
Estou a ser penalizado por decisão da não aceitação da lei 80/2021, por parte da Autoridade Tributária.
Cristina D.
X
maria s.
A lutar pelos nossos direitos
maria c.
Lutar pelos nossos direitos
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