Petição Pública
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A opinião e razões dos signatários da Petição:
Petição pela aplicação da Lei 80/2021 (clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade) por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira
, para Exmº Senhor Presidente da Assembleia da Republica; Assembleia da República; Exmª Senhora Ministra da Justiça;Exmº Senhor Ministro das Finanças
Nome
Comentário
Carla O.
Pela igualdade dos direitos entre doentes oncológicos
Maria P.
É importante que esta Lei seja aplicada em todo o país.
Maria R.
Sou uma das pessoas prejudicads pela interpretação desta lei que apesar de ter sido clarificada não é aplicada
Isilda R.
É vergonhosa a forma como são tratados os doentes oncológicos!
Fernando G.
Inacreditável
Ana C.
Pela continuação dos direitos antes adquiridos
Joaquim C.
Pelo fim do abuso da AT.
José S.
Vamos ter respeito a fazer cumprir a lei
Fernando P.
Subscrevo esta petição a 100%
Maria P.
Para apoiar o pedido de reposição e cumprimento da lei em defesa daqueles que estão pelo próprio Estado a ser penalizados por um direito adquirido em que a Autoridade Tributária e Aduaneira teima em não viabilizar às pessoas,cujo atestado multiusos, foram retirados os 60% de incapacidade e substituidos por um valor menor.
Vera B.
É lamentável que tenha que se fazer uma petição para algo tão óbvio e sério
Gabriela G.
Que se faça cumprir a Lei para todos os contribuintes, aos que viram perder os benefícios fiscais e aos que nas mesmas circunstâncias ainda continuam a usufruir desse direito. A lei tem uma única interpretação e é claríssima!
RUI M.
A pessoa depois de ser transplantada, não esta curada. O transplante é um processo onde todos os dias nos tomamos um monte de medicamentos, de vez em quando temos muitos exames a fazer, a nossa vida nunca mais é igual, muda tudo deste o planeamento familiar como profissional.
Anabela C.
Concordo plenamente com esta petição.
Paulo A.
Desde que proteja efetivamente os direitos dos doentes oncológicos e garanta vida com dignidade enquanto cá andarmos.
Carla O.
Concordo que não devem ser reduzidos os direitos às pessoas com incapacidades, nomeadamente por doenças oncológicas ou outras situações igualmente graves que deixam sequelas para sempre.
Cláudia H.
Sou transplantada renal desde 2006
Ana G.
É urgente proteger quem mais precisa.
João F.
Claro que a situação de grande cansaço e debilitados se mantém, por isso e mais foi que legítimo
Cecília M.
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