Razões de quem assinou : Petição pela aplicação da Lei 80/2021 (clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade) por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira

Razões para assinar. O que dizem os signatários.

A opinião e razões dos signatários da Petição: Petição pela aplicação da Lei 80/2021 (clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade) por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira, para Exmº Senhor Presidente da Assembleia da Republica; Assembleia da República; Exmª Senhora Ministra da Justiça;Exmº Senhor Ministro das Finanças

Nome	Comentário
Ramiro C.	Por vezes ficamos com uma avaliação inferior a 60 % mas mantemos os efeitos resultantes da doença mas que não são visíveis. Alterações físicas, psicológicas e visuais no nosso corpo.
Isabel .	E de justiça cumpre a lei
Rui T.	Existe uma hierarquia entre prescrições, como tal uma lei da Assembleia da República, nunca poderá ser alterada por um Ofício- Circulado; é completamente surreal como a AR produz uma Lei como o propósito de clarificar uma situação criando uma norma interpretativa ( Art.4-A da Lei n.80/2021) e vem AT. fazer uma interpretação restritiva, com o claro intuito de a desaplicar.
Saúl .	Pelo respeito que a situação merece. Uma questão moral
Catarina R.	Fazer prevalecer a lei????
João M.	Pelo cumprimento da Lei 80/2021
Ilidia M.	Cancro mama
Armando P.	Mais que justo, não se pode misturar tudo num caldeirão e no final sair uma resolução híbrida e cega.
Fernanda M.	Para quem realmente precisa. Já basta as pessoas ficarem limitadas por patologias, sentirem a dor física e psicológica.O estado social tem por obrigação ajudar
Maria C.	É da mais elementar justiça.
Sonia l.	Reavaliação por parte da autoridade tributária
Carla O.	Pela igualdade dos direitos entre doentes oncológicos
Maria P.	É importante que esta Lei seja aplicada em todo o país.
Maria R.	Sou uma das pessoas prejudicads pela interpretação desta lei que apesar de ter sido clarificada não é aplicada
Isilda R.	É vergonhosa a forma como são tratados os doentes oncológicos!
Fernando G.	Inacreditável
Ana C.	Pela continuação dos direitos antes adquiridos
Joaquim C.	Pelo fim do abuso da AT.
José S.	Vamos ter respeito a fazer cumprir a lei
Fernando P.	Subscrevo esta petição a 100%

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