O princípio de que todos são iguais perante a lei é um dos fundamentos do Estado de Direito, consagrado no nº 1 do artigo 13º da Constituição Portuguesa. No entanto, existe um sistema de tribunais privados, paralelo à Justiça nacional, acessível ape... Saber Mais

Legalização de terapias de conversão para os seguidores do CHEGA! Sejamos humanos, não podemos deixar ninguém para trás!... Saber Mais

Nós, abaixo-assinados, vimos por este meio solicitar às entidades competentes, nomeadamente à Câmara Municipal de Lagos, ao Ministério da Educação e aos organismos responsáveis pela ação social, a implementação obrigatória de respostas de Atividades... Saber Mais

Pretende a presente petição dar voz aos cidadãos que estão a ser seriamente afetados com o aumento do custo dos combustíveis e que não compreendem como noutros países, como é o caso do país vizinho, Espanha, que os preços sejam substancialmente infe... Saber Mais

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, Exmos. Senhores, Os cidadãos abaixo assinados vêm, ao abrigo do direito de petição, expor e requerer o seguinte: 1. Enquadramento Os programas televisivos de realidade baseados em contextos de ... Saber Mais

Nós, abaixo-assinados, médicos especialistas e internos de formação específica a exercer funções no Serviço Nacional de Saúde, vimos por este meio expor e requerer o seguinte: Nos termos do Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro, e da Portaria... Saber Mais

PETIÇÃO PÚBLICA Sem gravação não há justiça! , pela transparência nos processos da CPCJ, CAFAP e Segurança Social Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, Os cidadãos abaixo assinados, ao abrigo do artigo 52.º da Constituição da Repú... Saber Mais

As nossas crianças merecem muito mais do que aquilo que têm recebido. Merecem um espaço seguro, alegre e cheio de oportunidades para brincar, crescer e serem felizes. Como Associação de Pais e em parceria com a Escola Básica da Vila Nova da Caparica... Saber Mais

A presente petição tem por objecto a redução dos preços dos combustíveis e a revisão do regime fiscal aplicado, incluindo o Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e a taxa de carbono, d... Saber Mais

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, O(s) Peticionário(s), infra identificado(s), vêm apresentar a V. Exa., nos termos do artigo 9º, nº 1 e 17º, nº 1 da Lei que regula o Exercício do Direito de Petição, aprovada pela Lei 43/90, con... Saber Mais