Petição pela Revisão do Sistema de Depósito “Volta” em Portugal
Para: Sistema VOLTA e assembleia da República para debate
Petição pela Revisão do Sistema de Depósito “Volta” em Portugal
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Os cidadãos abaixo assinados vêm, ao abrigo do direito de petição consagrado na Constituição da República Portuguesa, solicitar a revisão do atual modelo do sistema de depósito e devolução de embalagens de bebidas implementado em Portugal, conhecido como sistema “Volta”.
Reconhecemos a importância da proteção ambiental, da reciclagem e da promoção de práticas sustentáveis. Contudo, consideramos que o modelo atualmente aplicado apresenta problemas relevantes ao nível dos direitos do consumidor, da acessibilidade social, da liberdade de escolha e da proporcionalidade económica.
1. Dupla cobrança indireta sobre a embalagem
O consumidor já suporta o custo da embalagem no preço final do produto, uma vez que a embalagem constitui parte integrante da bebida comercializada. O valor da produção, transporte, armazenamento e comercialização da embalagem já se encontra incorporado no preço pago ao fabricante e ao distribuidor.
A imposição de um valor adicional obrigatório sobre a mesma embalagem representa, na prática, uma segunda cobrança associada ao mesmo elemento do produto.
Ao contrário dos sacos de compras, cuja aquisição é opcional, a embalagem da bebida não pode ser recusada pelo consumidor sem abdicar do próprio produto.
2. Limitação prática do reembolso ao consumidor
Embora o sistema seja apresentado como um “depósito reembolsável”, na prática o reembolso depende de vários fatores:
- deslocação física às grandes superfícies comerciais;
- existência de máquinas operacionais;
- conservação da embalagem em condições específicas;
- utilização de talões ou créditos comerciais.
Em muitos casos, o valor devolvido encontra-se condicionado à realização de novas compras, o que transforma o sistema num mecanismo de retenção comercial e não num reembolso livre e direto ao consumidor.
3. Impacto desigual sobre cidadãos com menor mobilidade
O atual modelo penaliza particularmente:
- idosos;
- pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
- cidadãos sem transporte próprio;
- habitantes de zonas rurais ou afastadas de grandes superfícies.
Muitos consumidores ficam, na prática, impossibilitados de recuperar os valores pagos, suportando um custo acrescido relativamente a outros cidadãos.
4. Restrição da liberdade de escolha do consumidor
Antes da implementação deste sistema, os consumidores já possuíam a possibilidade de reciclar voluntariamente através dos ecopontos e sistemas municipais existentes.
O novo modelo introduz um condicionamento económico do comportamento do cidadão, incentivando financeiramente apenas um método específico de devolução, frequentemente associado às grandes cadeias comerciais.
Consideramos que objetivos ambientais legítimos não devem eliminar a liberdade prática de escolha dos consumidores.
5. Favorecimento das grandes superfícies comerciais
O sistema beneficia sobretudo grandes grupos de distribuição, que possuem:
- capacidade logística;
- espaço físico;
- meios tecnológicos para instalar os equipamentos necessários.
O pequeno comércio encontra-se em clara desvantagem competitiva, aumentando ainda mais a concentração económica no setor da distribuição alimentar.
6. Necessidade de alternativas mais equilibradas
Defendemos que a proteção ambiental deve coexistir com:
- respeito pelos direitos do consumidor;
- acessibilidade universal;
- neutralidade comercial;
- proporcionalidade económica.
Assim, solicitamos à Assembleia da República:
- a revisão do atual modelo do sistema “Volta”;
- a criação de mecanismos de devolução verdadeiramente universais e acessíveis;
- a possibilidade de reembolso direto em numerário ou transferência;
- a proteção do pequeno comércio;
- e a garantia de liberdade de escolha entre diferentes formas de reciclagem.
Portugal deve continuar a promover políticas ambientais responsáveis, mas sem comprometer princípios fundamentais de equidade, acessibilidade e liberdade do consumidor.
Pelos motivos expostos, os abaixo assinados solicitam a apreciação desta matéria pela Assembleia da República.
(Local e data)
Os cidadãos subscritores
