Petição Pública Logotipo
Encontra a tua petição

Procurar por Categorias

Procurar por Categoria

O site Petição Pública encontra-se registado na Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) com o número 9327/2009.
O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.
Petição Pública © 2024. Todos os Direitos Reservados.