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Razões para assinar. O que dizem os signatários.
A opinião e razões dos signatários da Petição:
Petição dos profissionais do foro sobre a data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil
, para Ex.ma Senhora Presidente da Assembleia da República; Ex.mo Senhor Primeiro Ministro
Nome
Comentário
Fernando D.
Considero que esta alteração ao CPC, é profunda e muito importante, e, portanto, torna-se absolutamente necessária a alteração da sua entrada em vigor.
Heitor C.
Dou a minha adesão à presente petição porque na verdade se trata de alterações profundas no direito processual que mereciam uma melhor ponderação e período mais lato para o novo código entrar em vigor sem causar perturbações nos processos em tramitação.
António S.
Estou absolutamente de acordo com a opinião do Ilustre Colega Magalhães e Silva, pelo que deve a data da entrada em vigor do novo Código de Processoa Civil suspensa e alterada para data mais oportuna.
Rui S.
Além do muito reduzido período da vacatio legis, afigura-se-me que se persiste (embora, aqui, com menor gravidade) na determinação de normas transitórias excessivas, que vão dar origem a dúvidas e são armadilhas de que só os advogados e as partes são vítimas. Como sempre sucede.
José P.
>Este código necessita de ser revisto em aspectos essenciais, é uma precipitação de uma ministra que está mais interessada em mostar que é determinada do que em resolver questões. è fundam,entalismo jurídico de quem descobre a veradde em meia dúzia de meses. A entrada post férias juduicais não lembra ao diabo...
Vitor M.
Entrada em vigor em 1 de Setembro só de mentes desmioladas.
Otão P.
É a "diarreia legislativa" de que falava o Saudoso Mestre Antunes Varela
José B.
Estes nossos Ministros não têm qualquer noção da realidade. É pena.
Manuel L.
Decisionismo pretoriano, indocumentação dos actos e livre curso às idiossincrasias do julgador não deixam augurar bons resultados. A mediocridade dos decisores políiticos "lato sensu" empurra-nos para paradigmas terceiromundistas. Oxalá me engane...
Augusto S.
Qdo estamos indignados pela política desgraçada deste (des) governo, na fronteira com o estado de revolta, de que o "nóvel" CPC é um exemplo, torna-se mais difícil tecer um comentário racional. O famigerado CPC que aí vem deveria jamais entrar em vigor. Para além do mais de muito negativo que o normativo comporta, os princípios processuais estudados na academia devem ser revistos, já que, sobretudo, o princípio do dispositivo natural e justamente predominate, levou tratos de polé de tal sorte que o inquisitório passou a prevalecer. Afinal a acção cível é um processo de partes ou não? O big brother do estado alastra. Haja ao menos decoro. Claro que com este ministério (as minúsculas são intencionais) não é de esperar actos de contrição formais quanto mais substantivos em ordem a revogar a maioria das normas que são uma lástima. É que trata-se de alguém que teve o descaramento (para não utilizar o vocábulo que se impunha, não vá o mimetismo da "palhaçada" extravasar...) de vilipendiar os advogados, em especial os muitos milhares que dão o melhor do seu esforço e competência no âmbito do apoio judiciário, tendo vindo a concluir-se de forma manifesta que a montanha pariu um rato.
MARIA R.
É PRECISO ??? NÃO BASTA A EVIDÊNCIA DOS FACTOS.
Mário F.
A internet é uma das ferramentas mais importantes da liberdade de expressão na sociedade de hoje. O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos e também dos mais antigos métodos da democracia.
Manuel P.
O projecto de Código agride, em alguns casos, princípios jurídicos básicos e regras de bom-senso.
José M.
Sou advogado que exerce na comarca do Porto, portador da Cédula Profissional 9740p, e com domicilio na Rua de Sá da Bandeira, n.º 706-3.º Dto-A 4000-432-Porto. Concordo e subscrevo, sem reservas, a presente petição, a bem da, Boa, Sã e Necessária Justiça!
Maria D.
Subscrevo o teor da petição.
Rui A.
Se é o Colega Silva a peticionar, o uso do nome sociedade de advogados de que é sócio -- e quem são eles? Jardim e Sampaio -- é patentemente deslocada, para não dizer abusiva, salvo indicação em contrário, que não é patente. A causa é justa, mas "melro de papo branco" for ever???
Saul F.
Completamente de acordo
carlos p.
se este governo de traição nacional já tivesse sido corrido nada disto estaria a acontecer - a pseudo-preocupação com os direitos dos cidadãos é uma treta. Basta que a reforma tenha passado primeiro pela aprovação da tróica ocupante do país para se ficar com uma ideia do que aí vem.
Ricardo S.
Trata-se de medida da mais elementar justiça, partilhada por todos quantos tive oportunidade de abordar àcerca desta matéria e que, a não ser tomada, redundará em notório prejuízo dos cidadãos que tenham necessidade de recorrer aos tribunais.
Amandio R.
Concordo plenamente com a peticao . E forcoso que se pense primeiro nas consequencias da entrada em vigor de alteracoes profundas, para nao ser necessario meses depois, iniciar nova alteracao legislativa.
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