Petição Pública
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A opinião e razões dos signatários da Petição:
NÃO à Transferência para os Municípios de Competências nos Domínios da Proteção e Saúde Animal e da Segurança dos Alimentos
, para Assembleia da República
Nome
Comentário
Maria F.
Veterinária
Jose V.
Pela revogacao da lei. Pela seguranca se todos
Francisco C.
É mais rápido entregar já a I. S. aos industriais! Acabemos com a Inspeção feita por veterinários.
Graça C.
Lamentavel
Juan P.
Estou contra a municipalização, a descentralização e a transferência das competências da DGAV para os municípios. Exijo a revogação imediata do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de janeiro, que concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos.
Regina R.
INACREDITAVEL
Francisco
Se queremos qualidade no quotidiano, para receber também é preciso dar
António g.
Apoiado
Jorge Q.
Um Município que é proprietário de um matadouro não pode pagar o salário do funcionário responsável pela supervisão deste mesmo estabelecimento. É um conflito de interesses que pode ter consequências gravíssimas.
Gonçalo N.
O DL 20/2019 ao transferir competências da DGAV para as autarquias não assegura a protecção da saúde pública nem tem em consideração as condições existentes nos municípios para a sua correcta execução devido à falta, entre outros, de meios humanos e técnicos. A diversidade de interpretações, a existência de diferentes normas entre municípios e a possibilidade do operador realizar acções em várias autarquias serão um entrave ao correcto funcionamento da acção fiscalizadora, à uniformização do mercado, à rastreabilidade e, consequentemente, um perigo para os consumidores e população em geral.
Jorge R.
Apoio esta campanha a favor dos pressupostos defendidos pelos promotores.
Luís B.
A garantia de uma segurança alimentar em Portugal conseguiu-se devido à desmunicipalizacao e centralização dos serviços de Inspeção e fiscalização numa Autoridade Nacional Competente. Agora querem de novo municipalizar? Não se mexe numa equipe que está a trabalhar bem. Ao contrário, motiva-se e incentiva-se.
Jose A.
Se não fizermos nada por nós, não poderemos nunca dizer que ninguém fez nada.
Eduardo N.
Vão há luta mas em greve para opinião pública saber, NÃO SE CALEM
João S.
Não concordo com o novo decreto lei
Francisco N.
Revogar 20/2019
Manuel M.
A sociedade tem que começar a EXIGIR ao governo respeito.Cada vez mais e mais...!
Ricardo F.
Mudar para melhor, sempre, mas não é o caso a proximidade do cidadão ao poder municipal vai lesar a saude pública.
Rute T.
Este decreto-lei coloca em risco não só saúde pública mas também bem estar e saude animal!!!
Maria C.
Quer os veterinários nas câmaras para preservar a saúde publica
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