Petição Pública
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A opinião e razões dos signatários da Petição:
NÃO à Transferência para os Municípios de Competências nos Domínios da Proteção e Saúde Animal e da Segurança dos Alimentos
, para Assembleia da República
Nome
Comentário
Maria M.
Continuamos com mais do mesmo. É tempo de parar
Francisco
Se queremos qualidade no quotidiano, para receber também é preciso dar
António g.
Apoiado
Jorge Q.
Um Município que é proprietário de um matadouro não pode pagar o salário do funcionário responsável pela supervisão deste mesmo estabelecimento. É um conflito de interesses que pode ter consequências gravíssimas.
Gonçalo N.
O DL 20/2019 ao transferir competências da DGAV para as autarquias não assegura a protecção da saúde pública nem tem em consideração as condições existentes nos municípios para a sua correcta execução devido à falta, entre outros, de meios humanos e técnicos. A diversidade de interpretações, a existência de diferentes normas entre municípios e a possibilidade do operador realizar acções em várias autarquias serão um entrave ao correcto funcionamento da acção fiscalizadora, à uniformização do mercado, à rastreabilidade e, consequentemente, um perigo para os consumidores e população em geral.
Jorge R.
Apoio esta campanha a favor dos pressupostos defendidos pelos promotores.
Matilde A.
fazer melhor sim, para piorar não
Luís B.
A garantia de uma segurança alimentar em Portugal conseguiu-se devido à desmunicipalizacao e centralização dos serviços de Inspeção e fiscalização numa Autoridade Nacional Competente. Agora querem de novo municipalizar? Não se mexe numa equipe que está a trabalhar bem. Ao contrário, motiva-se e incentiva-se.
Jose A.
Se não fizermos nada por nós, não poderemos nunca dizer que ninguém fez nada.
Eduardo N.
Vão há luta mas em greve para opinião pública saber, NÃO SE CALEM
José R.
Acredito que isto vai piorar sim a qualidade do serviço de produção animal. No entanto acho que revogar não chega e é necessário criar um plano para melhorar a problemática
Isabel D.
Assino a Petição.
João S.
Não concordo com o novo decreto lei
Francisco N.
Revogar 20/2019
Manuel M.
A sociedade tem que começar a EXIGIR ao governo respeito.Cada vez mais e mais...!
Ricardo F.
Mudar para melhor, sempre, mas não é o caso a proximidade do cidadão ao poder municipal vai lesar a saude pública.
António P.
Força
Rute T.
Este decreto-lei coloca em risco não só saúde pública mas também bem estar e saude animal!!!
Maria C.
Quer os veterinários nas câmaras para preservar a saúde publica
Orlando G.
A revogação do decreto lei 20/2019 já
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