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Petição pela aplicação da Lei 80/2021 (clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade) por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira
, para Exmº Senhor Presidente da Assembleia da Republica; Assembleia da República; Exmª Senhora Ministra da Justiça;Exmº Senhor Ministro das Finanças
Nome
Comentário
Paula C.
É mais que justo que a lei funcione.
Maria A.
Sou doente oncológica tive crancro bilateral na mama há 5 anos e tenho 60% de incapacidade provavelmente devo deixar de ter 60% mas eu continuo a não poder fazer esforço com o braço direito e psicológicamente sinto me embaixo.
Cristina R.
Temos direitos
Rosa s.
A lei é para ser
Maria F.
Pela aplicação da lei 80/2021. É URGENTE e JUSTO! Está a ser aplicada em vários locais, noutros não aceitam! Vivemos todos no mesmo país!
Cláudia N.
Pela justiça na atribuição e reavaliação de incapacidade.
Carlos C.
Estou à espera há mais de 2 anos para ir à junta médica.
Cecília G.
.
Cremilda P.
Urgente...acabar com injustiças!
Zita T.
Concordo.
António R.
Infelizmente cada um faz o que quer...
Maria R.
É uma vergonha as finanças não aceitarem o documento da incapacidade como vigora na lei 80/2021
Luís T.
Pela aplicação da Lei 80/2021,de 29 de Novembro. A autoridade tributária não está a aplicar a respetiva lei.
Ilda D.
Sinto-me injusticada.
José R.
A Autoridade Tributaria nao pode sobrepor a lei do principio mais favoravel ao contribuinte
Teresa P.
Só a Assembleia da República pode fazer leis. Estamos num estado de direito.
Nuno P.
Exigir que a Autoridade Tributária e ministério das Finanças apliquem a lei 80/2021 de 29 novembro.
Helena P.
AT de Matosinhos não aceita atestado multiuso com reducao de 75% para 52% incumprindo assim o estabelecido na lei 80/1021.
ANTONIO S.
Exigir que a Autoridade Tributária e ministério das Finanças apliquem a lei 80/2021 de 29 novembro
José C.
Lamentável a interpretaçào da A T,sobre a aplicaçào da Lei 80/2021.A propria AT considerava a inavalidez de 60%com posterior alteraçâo inferrior na reavaliação,como válida com 60% e com carácte definitivo/permanente.
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