Petição Pública
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Razões para assinar. O que dizem os signatários.
A opinião e razões dos signatários da Petição:
Petição pela aplicação da Lei 80/2021 (clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade) por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira
, para Exmº Senhor Presidente da Assembleia da Republica; Assembleia da República; Exmª Senhora Ministra da Justiça;Exmº Senhor Ministro das Finanças
Nome
Comentário
Francisca P.
Concordo plenamente, sou transplantada, vai fazer 2 anos,enviei toda a documentação ainda antes do transplante e ainda estou à espera de ser chamada para junta médica.
José V.
Sou transplantado há 19 anos, fiz enfarte na noite do transplante, com a colocação de dois stens, ventrículo esquerdo com 50% da função. Tomo 19 comprimidos por dia. Sempre trabalhei. Nas 8 juntas médicas que fiz sempre me atribuíram 80%. Na última em 2021, foi 35%. Recorri e até agora não obtive resposta. Enfim.........
Carlos O.
De toda a justiça
Carlos B.
Assunto de toda a justiça
Maria B.
Sou insuficiente renal transplantada há 7 meses.
José P.
Pelos direitos das pessoas com incapacidade
Ricardo c.
As leis são para todos,e para serem cumpridas por todos.
ANTONIO D.
1. A interpretação da Autoridade Tributária através do ofício circulado N.º 20244 de 2022-08-29, parece negligenciar o princípio da avaliação mais favorável e impor restrições arbitrárias, desconsiderando os direitos previamente adquiridos pelos cidadãos/contribuintes que a Lei 80/2021, veio clarificar. 2. Acredito que essa interpretação contradiz o propósito da legislação em questão, que visa garantir a justiça e a proteção dos contribuintes com deficiência. 3. Ao aplicar uma interpretação restritiva, a Autoridade Tributária está a prejudicar aqueles que já adquiriram direitos e que os estão a exercer, criando uma situação injusta e desproporcional.
Maria C.
respeito por quem sobre por estas malditas doenças
António C.
Aconselhava que está petição tivesse, no título, remetente: AR ou PR.
Rosa S.
Um oficio circulado da AT sobrepõe- se a uma lei? É lamentável ter sido aprovada uma lei para clarificação de um outro oficio da AT idêntico a este e afinal tudo fica igual. E se queremos os nossos direitos temos que ir para tribunal com tudo o que isso implica. Afinal para que serviu a nova lei?
Isabel M.
A favor
MariaManuela R.
Num Estado de Direito aplica-se a lei, não pode um oficio-circulado, contrariar ou revogar uma lei aprovada pela assembçeia da republica
Cristina G.
Continuar com a mesma situação
Lidia M.
Infelizmente nós doentes Oncológicos somos muito esquecidos nos nossos direitos escritos na Lei
Ana T.
Como doente oncológica concordo com esta petição
Maria B.
Feito não sei se voltarei a sofrer outra vez, Oxalá que não mas assino por Todos e para Todos!
Maria M.
A favor desta petição
Maria P.
Quando alguém passa por uma doença oncologica como eu não se fuca da mesma maneira. Muita coisa na vida se se altera,quer no ponto de vista fisico quer psicológico.as despesas em saúde aumentam.
Natalina H.
Os Cancros viraram um negócio e quem sofre é os doentes e suas famílias! Ajudem-nos!
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