Petição Pública
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Razões para assinar. O que dizem os signatários.
A opinião e razões dos signatários da Petição:
Petição pela aplicação da Lei 80/2021 (clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade) por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira
, para Exmº Senhor Presidente da Assembleia da Republica; Assembleia da República; Exmª Senhora Ministra da Justiça;Exmº Senhor Ministro das Finanças
Nome
Comentário
Maria P.
Para apoiar o pedido de reposição e cumprimento da lei em defesa daqueles que estão pelo próprio Estado a ser penalizados por um direito adquirido em que a Autoridade Tributária e Aduaneira teima em não viabilizar às pessoas,cujo atestado multiusos, foram retirados os 60% de incapacidade e substituidos por um valor menor.
Vera B.
É lamentável que tenha que se fazer uma petição para algo tão óbvio e sério
Gabriela G.
Que se faça cumprir a Lei para todos os contribuintes, aos que viram perder os benefícios fiscais e aos que nas mesmas circunstâncias ainda continuam a usufruir desse direito. A lei tem uma única interpretação e é claríssima!
RUI M.
A pessoa depois de ser transplantada, não esta curada. O transplante é um processo onde todos os dias nos tomamos um monte de medicamentos, de vez em quando temos muitos exames a fazer, a nossa vida nunca mais é igual, muda tudo deste o planeamento familiar como profissional.
Anabela C.
Concordo plenamente com esta petição.
Paulo A.
Desde que proteja efetivamente os direitos dos doentes oncológicos e garanta vida com dignidade enquanto cá andarmos.
Carla O.
Concordo que não devem ser reduzidos os direitos às pessoas com incapacidades, nomeadamente por doenças oncológicas ou outras situações igualmente graves que deixam sequelas para sempre.
Cláudia H.
Sou transplantada renal desde 2006
Ana G.
É urgente proteger quem mais precisa.
João F.
Claro que a situação de grande cansaço e debilitados se mantém, por isso e mais foi que legítimo
Cecília M.
concordo
Francisca P.
Concordo plenamente, sou transplantada, vai fazer 2 anos,enviei toda a documentação ainda antes do transplante e ainda estou à espera de ser chamada para junta médica.
José V.
Sou transplantado há 19 anos, fiz enfarte na noite do transplante, com a colocação de dois stens, ventrículo esquerdo com 50% da função. Tomo 19 comprimidos por dia. Sempre trabalhei. Nas 8 juntas médicas que fiz sempre me atribuíram 80%. Na última em 2021, foi 35%. Recorri e até agora não obtive resposta. Enfim.........
Carlos O.
De toda a justiça
Carlos B.
Assunto de toda a justiça
Maria B.
Sou insuficiente renal transplantada há 7 meses.
José P.
Pelos direitos das pessoas com incapacidade
Ricardo c.
As leis são para todos,e para serem cumpridas por todos.
ANTONIO D.
1. A interpretação da Autoridade Tributária através do ofício circulado N.º 20244 de 2022-08-29, parece negligenciar o princípio da avaliação mais favorável e impor restrições arbitrárias, desconsiderando os direitos previamente adquiridos pelos cidadãos/contribuintes que a Lei 80/2021, veio clarificar. 2. Acredito que essa interpretação contradiz o propósito da legislação em questão, que visa garantir a justiça e a proteção dos contribuintes com deficiência. 3. Ao aplicar uma interpretação restritiva, a Autoridade Tributária está a prejudicar aqueles que já adquiriram direitos e que os estão a exercer, criando uma situação injusta e desproporcional.
Maria C.
respeito por quem sobre por estas malditas doenças
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