Petição Pública
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Razões para assinar. O que dizem os signatários.
A opinião e razões dos signatários da Petição:
NÃO à Transferência para os Municípios de Competências nos Domínios da Proteção e Saúde Animal e da Segurança dos Alimentos
, para Assembleia da República
Nome
Comentário
Lara P.
Pela uniformidade e transparência.
Rui O.
Impossível não assinar para acabar com esta loucura já
Maria H.
A bem da saúde pública,a bem de todos nós, as competências de licenciamento e fiscalização no ramo alimentar, que para bem funcionarem exigem um alto grau de especialização, devem ser cometidas a entidades públicas com pessoas devidamente habilitadas e com a formação e a experiência necessárias ao bom desempenho dessas tarefas. Desagregar e dispersar serviços em bom funcionamento, atribuir funções a novas entidades que não dispõem dos meios para as desempenhar com o desejável grau de especialização é um tremendo erro, que todos nós deveríamos estar empenhados em evitar.
Maria R.
Quero ter a certeza de que a inspecção é feita por quem sabe
Oihane E.
E por uma carreira especial na inspecao sanitaria
Joana D.
Gestores, contabilistas e licenciados em relações públicas não deveriam opinar em assuntos que nada entendem.
Rui A.
Uma das maneiras de evitar a corrupção é eliminar as oportunidades dela acontecer
Fernando C.
A medida que o governo pretende implementar vem comprometer seriamente a segurança alimentar. Para além disso, é óbvio que promove o concluio de interesses das entidades locais. É vergonhoso!
Cidalia C.
Temos que ter mais intervenção cívica
Pedro R.
Enquanto adolescente sempre fui favorável a uma regionalização/descentralização. Com as competências que adquiri entretanto mantenho a ideia de descentralização mas NUNCA nos moldes que, sempre soube, que iria ser feito neste país miserável. Descentralização sim MAS de SEDES DE EMPRESAS (sector primário, secundário e terciário) tal e qual como em ESPANHA (há 100 sedes em Lisboa de multinacionais? Fácil: 50 para o Porto e 50 em Lisboa) e NUNCA passar poderes governativos para as autarquias que, quem conheça a realidade, sabe bem como funcionam desde o topo à base da pirâmide. Num País miserável e minúsculo como o nosso é INCONCEBÍVEL o modelo "de regra e esquadro" básico (de mangões para eleitor ver) que vai ser implementado. De facto, estamos perante um DESASTRE NACIONAL há muito ANUNCIADO. Na Medicina Veterinária em todas as suas vertentes, tal como em todas as restantes áreas indispensáveis a um funcionamento basilar de um Estado que se quer de 1º Mundo.
Rui L.
Não havendo uma entidade supra autárquica para aspectos técnicos da inspeção sanitária, retira a independência ao inspector o que é um risco na tomada de decisão sobre a aprovação ou rejeição das carcaças ou outros bens alimentares. A pressão sobre o inspector passa a ser grande. O negócio da carne é uma máfia.
Michal M.
Deixa os proficionais tomar conta da nossa saude! Nao todas as mudancas sao boas.
ANTÓNIO R.
Parem de inventar e acabem imediatamente com este aborto
Maria V.
Penso que a lei terá que ser revista, especificando essencialmente necessidades de formação e competências adquiridas para as diferentes tarefas a cumprir. Também devem ser clarificadas e ressalvadas todas as situações de incompatibilidade que podem surgir. Os aspetos ligados à capacidade técnica e disponibilidade laboral do município deve ser explicita, com a obrigatoriedade de transferência das respectivas necessidades orçamentais. Concluindo, a legislação deve ser objeto de um debate mais profundo e alargado.
Helder A.
A saúde pública fica em risco com a municipalizacao da saúde animal e a segurança alimentar.
Sónia S.
A publicação do DL 20/2019 altera profundamente a organização dos Serviços Veterinários Portugueses. Essa alteração põe em causa a saúde pública, a saude animal, as finanças públicas e a economia nacional.
Manuel I.
Como referido por várias entidades não tem o mínimo de razoabilidade sua aplicação
Paula S.
Inacreditável o que quer fazer com este DL
Luís R.
T
Fernando R.
Mais uma vergonha
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