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Nos termos da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, os abaixo-assinados vêm solicitar à Assembleia da República que:
Rejeite ou altere o regime proposto que limita a licença de amamentação (aleitamento) até aos 2 anos, mantendo a dispensa diária enquan...
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Petição para salvar o Serviço de Ortopedia Pediátrica do Hospital D. Estefânia (HDE)
Nós, familiares e amigos das crianças seguidas no HDE tivemos conhecimento, através da comunicação social, de que o Diretor de Ortopedia Pediátrica do HDE aprese...
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Em Defesa do Parque António Gonçalves da Costa — Por um Espaço Digno para Santo António dos Cavaleiros
Nós, abaixo-assinados, moradores e frequentadores da zona de Santo António dos Cavaleiros, vimos por este meio manifestar a nossa total oposi...
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A presente petição tem como objectivo solicitar á Universidade do Algarve a criação do curso de Licenciatura em Audiologia, a funcionar na região sul do país, onde actualmente não existe qualquer formação superior nesta área.
Actualmente, esta form...
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Incitar o Governo Português a declarar o embaixador de Israel persona non grata atendendo ao GENOCÍDIO que Israel está a cometer em Gaza contra os Palestinianos....
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Venho por este meio solicitar a alteração da idade mínima para conduzir motos 125cc com carta de condução de categoria B.
Qual o sentido de, uma pessoa com meros 16 anos poder tirar carta para moto 125cc e uma pessoa com carta de condução B ter qu...
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PROIBICAO DO USO DE CANHOES A GAS COMO ESPANTA PASSAROS EM AREAS COM HABITACOES. VIOLA A LEI DO RUIDO, AFETA A SAUDE E BEM ESTAR DAS POPULACOES E, AS CAMARAS, AUTORIDADES AMBIENTAIS PASSAM LICENCAS SEM SEUQER SABER AONDE ESTAS MAQUINAS ESTAO INSERID...
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Aulas de caris motivacional (muito possivelmente desmotivacional) ao som de músicas desajustadas que facilmente adormeceriam o Bernardo ou qualquer pessoa que estivesse acordada desde ontem.
Com isto, será para o bem de uma sociedade mais feliz, q...
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Aos cidadãos, autoridades locais, e demais entidades competentes,
Nós, abaixo-assinados, residentes, frequentadores e defensores da Costa da Caparica, vimos por este meio manifestar o nosso profundo desagrado e oposição ao volume excessivo, sen...
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Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Eu, Daniel Félix van der Burg, cidadão português por descendência e por convicção, nascido no estrangeiro mas residente em Portugal desde os 4 meses de idade, venho por minha livre iniciativa ap...
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