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Enquadramento geral
A principal referência da Lei de Bases da Saúde é a Constituição da República e, em particular, o seu artigo 64º.
Uma Lei de Bases da Saúde visa estabelecer e enquadrar os princípios gerais que devem presidir à política de ...
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O DL n.º 51/2011, de 11 de Abril - Regulamento Geral Dos Estabelecimentos Prisionais (alterado pela Lei n.º 94/2017, de 23 de Agosto) visa regulamentar o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, concretizando os princípios fun...
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Estimada Sra. Diretora do Agrupamento de Escolas de Mafra,
Estimado Sr. Diretor da Mafrense,
Enquanto pais e encarregados de educação dos alunos dos Jardins-de-Infância e das Escolas do 1º ciclo das freguesias de Mafra e Sobral da Abelheira, vi...
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É de toda a justiça que um cidadão que trabalhou e descontou para a segurança social durante 40 anos, chegados os 60 anos de idade tenha direito a gozar os últimos anos da sua vida útil com um mínimo de dignidade! De nada lhe serve ser reformado aos...
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Exmo. Senhor Presidente Da Assembleia Da República
Evidências científicas demonstraram que pesticidas à base de Glifosato podem desencadear doenças como o Cancro (nas suas formas variadas), Doença De Alzheimer, Autismo, entre outras que afetem ...
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Ex.mo Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Alfragide
Nós, abaixo-assinados, residentes/trabalhadores/e visitantes de Alfragide Norte, temos vindo a constatar que toda a sua área geográfica se está a transformar num autêntico caos, no que se...
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Escrevo este texto para chamar atenção para uma das maiores chagas sociais em vigor no nosso ordenamento jurídico.
Destina-se a todos os que dizem defender e lutam pelos direitos dos cidadãos.
É urgente uma revisão ao CPC no que diz respeito às e...
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Manuel Santos Coelho, nasceu na freguesia do Biscainho a 6 de Setembro de 1946. Viveu 40 anos na localidade da Malhada Alta, atualmente pertencente à união de Freguesias de Coruche Fajarda e Erra.
Homem de caráter e convicções fortes, exerceu dur...
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Como todos sabemos, o André Silva não está a adaptar-se ao Milan, pelo que vemos também, ele raramente joga e raramente é titular nos jogos.
Por isso, com fã dele, não gosto de o ver assim, aquele não é o André Silva que conhecemos no F.C.PORTO, ...
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