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Metro do Porto: Fim das obras à noite

Para: Exmos Senhores: Primeiro-ministro António Costa; Assembleia da República; Ministro do Ambiente e da Ação Climática,Duarte Cordeiro; Secretário de Estado do Ambiente, Hugo Pires; Secretário de Estado da Mobilidade Urbana, Jorge Delgado; Presidente da Metro do Porto, Tiago Braga; Presidente da Câmara Municipal do Porto, Rui Moreira; Provedora de Justiça, Maria Lucia Amaral; Presidente da Agência Portuguesa do Ambiente, Nuno Lacasta.

As obras das novas linhas da Metro do Porto prolongam-se durante a noite, tornando insuportável a vida dos que vivem nas redondezas dos estaleiros. Porque é que a construção das novas linhas da Metro do Porto tem de ser feita à custa dos direitos dos cidadãos que pretende servir?

Desde março deste ano e até 31 de dezembro de 2024, por despacho assinado pelos secretários de Estado do Ambiente, Hugo Pires e da Mobilidade Urbana, Jorge Delgado, a Metro do Porto está dispensada de cumprir os limites dos ruídos de obras tal como estão estipulados no Regulamento Geral do Ruído (RGR), Decreto-lei nº 9/2007 que é o articulado que, basicamente, define as horas de descanso das pessoas durante as quais não é permitido fazer ruído.

Isto significa que aquilo que o Estado considera fundamental para a salvaguarda da saúde humana e o bem-estar das populações – a proibição do “exercício de actividades ruidosas temporárias na proximidade de edifícios de habitação, aos sábados, domingos e feriados e nos dias úteis entre as 20 e as 8 horas” – não se aplica às obras do Metro do Porto que beneficiam de uma Licença Especial de Ruído.

Esta licença só é possível porque a Metro do Porto opera ao abrigo de um regime de exceção para obras “em infra-estruturas de transporte cuja realização se revista de reconhecido interesse público”, como é o caso das novas linhas.

Porque é que uma das atividades mais ruidosas, intensivas, prolongadas e perturbadoras que acontecem no centro das cidades, afetando áreas de fortíssima densidade populacional, ao lado de escolas, hospitais, prédios de habitação, lojas, lares, hotéis, salas de espetáculos, está isenta de cumprir a lei que foi criada justamente para defender os cidadãos dos efeitos do ruído?

Para os muitos que habitam as áreas envolventes dos estaleiros das obras da Metro do Porto, a vida é um inferno que transita do dia para a noite e se multiplica por semanas e meses a fio. É intolerável e desumano!

Porque é que o “interesse público” destas obras se sobrepõe ao direito ao repouso, ao sossego e ao sono que resultam do direito constitucional à integridade física e moral da pessoa humana e a um ambiente de vida sadio?

Através desta Petição pretendemos protestar contra este abuso que já dura há demasiado tempo. Exigimos que a Metro do Porto passe a cumprir os horários previstos na Lei do Ruído, devolvendo aos portuenses o seu direito ao descanso.

A aposta na mobilidade das grandes cidades não pode fazer-se à custa da saúde mental e da qualidade de vida dos cidadãos.


NOTA: A ÚNICA COISA QUE É PEDIDA PARA SUBSCREVER ESTA PETIÇÃO É O NOME, ENDEREÇO DE EMAIL E NÚMERO DE BI/CARTÃO DE CIDADÃO. PREENCHA APENAS ESTES CAMPOS. OBRIGADO POR SE JUNTAR A NÓS.



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Esta petição foi criada em 19 outubro 2023
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