Petição pela Reforma do Sistema de Exames Nacionais e do Acesso ao Ensino Superior

Os cidadãos abaixo-assinados vêm, ao abrigo do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 43/90, de 10 de agosto, que regula o exercício do direito de petição, solicitar à Assembleia da República a apreciação e promoção de uma reforma do sistema de exames nacionais e do acesso ao Ensino Superior, nos termos seguintes:

O sistema educativo português deve garantir rigor, mérito, igualdade de oportunidades e valorização do percurso escolar dos estudantes. Contudo, o atual modelo continua a atribuir um peso significativo a provas realizadas em momentos específicos, fazendo depender uma parte importante do futuro académico dos alunos do desempenho obtido em exames nacionais.

Por outro lado, embora o sistema educativo português já contemple diferentes percursos de ensino secundário, os mecanismos de avaliação externa continuam, em muitos casos, a aplicar-se de forma semelhante a estudantes com objetivos académicos e profissionais distintos.

Neste sentido, os peticionários defendem a adoção das seguintes medidas:

1 — Reforço da diferenciação dos percursos educativos
Defende-se que o modelo de avaliação e certificação reflita de forma mais adequada a diversidade de percursos existentes no Ensino Secundário, garantindo que os alunos sejam avaliados em função das competências e objetivos associados ao caminho educativo que escolheram, sem prejuízo do rigor, da qualidade e da igualdade de oportunidades.

2 — Um único exame nacional obrigatório para quem não pretende ingressar no Ensino Superior
Os alunos que não pretendam candidatar-se ao Ensino Superior deverão realizar apenas o exame nacional de Português como prova nacional obrigatória, mantendo-se a conclusão do Ensino Secundário dependente da aprovação nas restantes disciplinas.
Esta medida assegura a existência de uma avaliação nacional comum em competências fundamentais, sem impor uma carga excessiva de exames a estudantes que não necessitam dos mesmos para prosseguimento de estudos.

3 — Manutenção dos exames nacionais para acesso ao Ensino Superior
Os alunos que pretendam ingressar no Ensino Superior continuarão sujeitos à realização dos exames nacionais exigidos para os respetivos cursos, garantindo a existência de um instrumento nacional de avaliação e comparação entre candidatos provenientes de diferentes estabelecimentos de ensino.

4 — Valorização do percurso escolar dos estudantes
Propõe-se a alteração das regras de acesso ao Ensino Superior, de forma a que a classificação final do Ensino Secundário represente, pelo menos, 70% da nota de candidatura, não podendo o peso dos exames nacionais ultrapassar 30%.
Esta medida visa valorizar o trabalho, o esforço e o desempenho demonstrados ao longo dos três anos do Ensino Secundário, sem eliminar a importância dos exames nacionais enquanto mecanismo de avaliação externa.

5 — Estabilidade das regras de acesso ao Ensino Superior
Os alunos devem conhecer, desde o início do 10.º ano de escolaridade, os critérios de acesso ao Ensino Superior que lhes serão aplicáveis, não devendo essas regras ser alteradas durante o seu percurso no Ensino Secundário, salvo em situações excecionais devidamente fundamentadas.

6 — Transparência dos custos associados ao sistema nacional de exames
Solicita-se a publicação anual de informação detalhada sobre os custos associados à organização e realização dos exames nacionais, promovendo uma maior transparência na utilização dos recursos públicos e permitindo uma avaliação mais rigorosa da eficiência do sistema.

7 — Promoção do bem-estar e da saúde mental dos estudantes
A reforma proposta contribuirá para um modelo de avaliação mais equilibrado, que valorize o desempenho contínuo dos alunos e reduza a excessiva dependência de provas realizadas num único momento, promovendo melhores condições de bem-estar e saúde mental sem comprometer a exigência e o rigor académicos.

A presente iniciativa inspira-se em tendências observadas em diversos sistemas educativos europeus, que procuram valorizar o percurso escolar contínuo dos estudantes, adequar os mecanismos de avaliação aos diferentes percursos educativos e reduzir a excessiva dependência de avaliações concentradas num único momento, sem prejuízo do rigor e da exigência académica.

Os peticionários consideram que estas medidas contribuirão para um sistema educativo mais justo, equilibrado, transparente e adaptado às diferentes aspirações dos estudantes portugueses.

Face ao exposto, requer-se à Assembleia da República, ao Governo e às entidades competentes a apreciação da presente petição e a adoção das iniciativas legislativas, regulamentares e administrativas consideradas adequadas à concretização dos objetivos nela previstos.

O Primeiro Peticionário,
Gonçalo Martins

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