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Propostas para melhorar o Artigo 13

Para: Aos Exmos. Deputados da Assembleia da República, Ao Exmo Sr. Primeiro Ministro, À Exma. Sra. Ministra da Cultura, Aos Exmos. Deputados do Parlamento Europeu, Ao Conselho da União Europeia

Carta Aberta dos Criadores de Conteúdos Digitais Portugueses

Aos Exmos. Deputados da Assembleia da República
Ao Exmo Sr. Primeiro Ministro
À Exma. Sra. Ministra da Cultura
Aos Exmos. Deputados do Parlamento Europeu
Ao Conselho da União Europeia
Exmos Senhores,

Temos acompanhado com todo o interesse as propostas relativas à nova Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos de autor no mercado único digital, bem como a mediatização à volta dessa discussão, nos últimos dias.

Enquanto criadores de conteúdos, entendemos que as propostas que estão em discussão não respeitam aquele que é o nosso trabalho. A Internet veio permitir a democratização na produção e distribuição de conteúdos. A quantidade de conteúdos produzidos, distribuídos e consumidos na rede em muito ultrapassa a dos meios tradicionais, e o sector está em crescimento contínuo.

SIM...sabemos que os nossos canais de YouTube, contas de Instagram e outras plataformas não vão “acabar”. MAS…na formulação actual, o risco das Plataformas virem a limitar grandemente – ou a eliminar por completo – a possibilidade de carregar conteúdos para evitar responsabilidade legal é real e isso limitará a nossa capacidade de criar vídeos, imagens e sons para essas plataformas.

SIM...sabemos que a Internet como a conhecemos não vai desaparecer. MAS...a Internet como a conhecemos baseia-se precisamente na liberdade de expressão, de partilha e de criatividade. Ao limitar de alguma forma essa liberdade, estamos a mudar significativamente a base de funcionamento da Internet. Isso vai mudar a Internet e não necessariamente para melhor.

SIM...sabemos que os memes e outras formas de expressão criativa comuns nas plataformas digitais estão protegidos por excepções. MAS...também sabemos que a tecnologia actual não tem capacidade para diferenciar ironia, sátira ou crítica de forma automática. Confrontadas com o risco legal de inadvertidamente aceitar conteúdo que possa não estar protegido pelas excepções, as plataformas vão optar por bloquear preventivamente.

E, SIM...as plataformas ganham dinheiro. É a forma de não só garantirem a manutenção da plataforma, mas também de gerar valor para os seus acionistas e investidores. A subsistência destas plataformas depende do investimento publicitário gerado a partir dos conteúdos disponíveis na plataforma. Existe de facto uma diferença de valor entre a receita gerada numa plataforma paga e numa plataforma gratuita, suportada por publicidade. Mas essa diferença de valor é determinada pelo funcionamento do mercado publicitário e não por “vontade” ou “estratégia” das plataformas. E os Autores e Titulares de Direitos têm, hoje, à sua disposição a opção de retirar em qualquer momento os seus conteúdos, embora muito poucos o façam.

Finalmente, nós também somos Autores. As obras que produzimos não merecem menos protecção que quaisquer outras. Defendemos o Direito de Autor, defendemos a existência de regras, defendemos a necessidade de responsabilização. Mas, como Autores, não sentimos que esta Directiva proteja e defenda os nossos interesses como criadores independentes de conteúdos. Não encontramos nesta Directiva nenhuma proteção que não exista já. Entendemos que há jogos de interesse globais em toda esta questão e recusamos ser danos colaterais de guerras de indústrias que não são nossas.

Assim, respeitando o propósito de protecção do Direito de Autor, a nossa proposta vai no sentido de clarificar alguns pontos no texto do Artigo 13:

1. Não deve ser imposto às plataformas um regime de responsabilidade que as torne tão responsáveis como quem comete objectivamente uma infracção, ou seja, o utilizador que envia conteúdo não autorizado. A eventual responsabilidade de um intermediário deve ser sempre uma responsabilidade secundária e isso deve ficar claro;

2. A responsabilização das plataformas deve acontecer quando estas incumpram os seus deveres de intermediários, não diligenciando pela remoção rápida e eficaz de todos os conteúdos não autorizados que sejam do seu conhecimento ou lhes sejam comunicados;

3. Entendemos necessário equilibrar a responsabilização também para o lado dos Titulares de Direitos que, actualmente, já detendo uma posição predominante junto das plataformas, muitas vezes não respeitam a utilização de obras protegidas dentro dos limites de utilização previstos;

A União Europeia é uma conquista de todos os povos Europeus. A Defesa da Liberdade de Expressão e da Criatividade são valores fundamentais que precisam ser protegidos, tal como o Direito de Autor. Acreditamos que a inclusão ou reforço destes pontos no texto da actual directiva vai permitir limitar de uma forma mais concreta a acção das Plataformas e ajudá-las a implementar de forma construtiva as orientações da Directiva.



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