Propostas para melhorar o Artigo 13

Carta Aberta dos Criadores de Conteúdos Digitais Portugueses

Aos Exmos. Deputados da Assembleia da República
Ao Exmo Sr. Primeiro Ministro
À Exma. Sra. Ministra da Cultura
Aos Exmos. Deputados do Parlamento Europeu
Ao Conselho da União Europeia
Exmos Senhores,

Temos acompanhado com todo o interesse as propostas relativas à nova Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos de autor no mercado único digital, bem como a mediatização à volta dessa discussão, nos últimos dias.

Enquanto criadores de conteúdos, entendemos que as propostas que estão em discussão não respeitam aquele que é o nosso trabalho. A Internet veio permitir a democratização na produção e distribuição de conteúdos. A quantidade de conteúdos produzidos, distribuídos e consumidos na rede em muito ultrapassa a dos meios tradicionais, e o sector está em crescimento contínuo.

SIM...sabemos que os nossos canais de YouTube, contas de Instagram e outras plataformas não vão “acabar”. MAS…na formulação actual, o risco das Plataformas virem a limitar grandemente – ou a eliminar por completo – a possibilidade de carregar conteúdos para evitar responsabilidade legal é real e isso limitará a nossa capacidade de criar vídeos, imagens e sons para essas plataformas.

SIM...sabemos que a Internet como a conhecemos não vai desaparecer. MAS...a Internet como a conhecemos baseia-se precisamente na liberdade de expressão, de partilha e de criatividade. Ao limitar de alguma forma essa liberdade, estamos a mudar significativamente a base de funcionamento da Internet. Isso vai mudar a Internet e não necessariamente para melhor.

SIM...sabemos que os memes e outras formas de expressão criativa comuns nas plataformas digitais estão protegidos por excepções. MAS...também sabemos que a tecnologia actual não tem capacidade para diferenciar ironia, sátira ou crítica de forma automática. Confrontadas com o risco legal de inadvertidamente aceitar conteúdo que possa não estar protegido pelas excepções, as plataformas vão optar por bloquear preventivamente.

E, SIM...as plataformas ganham dinheiro. É a forma de não só garantirem a manutenção da plataforma, mas também de gerar valor para os seus acionistas e investidores. A subsistência destas plataformas depende do investimento publicitário gerado a partir dos conteúdos disponíveis na plataforma. Existe de facto uma diferença de valor entre a receita gerada numa plataforma paga e numa plataforma gratuita, suportada por publicidade. Mas essa diferença de valor é determinada pelo funcionamento do mercado publicitário e não por “vontade” ou “estratégia” das plataformas. E os Autores e Titulares de Direitos têm, hoje, à sua disposição a opção de retirar em qualquer momento os seus conteúdos, embora muito poucos o façam.

Finalmente, nós também somos Autores. As obras que produzimos não merecem menos protecção que quaisquer outras. Defendemos o Direito de Autor, defendemos a existência de regras, defendemos a necessidade de responsabilização. Mas, como Autores, não sentimos que esta Directiva proteja e defenda os nossos interesses como criadores independentes de conteúdos. Não encontramos nesta Directiva nenhuma proteção que não exista já. Entendemos que há jogos de interesse globais em toda esta questão e recusamos ser danos colaterais de guerras de indústrias que não são nossas.

Assim, respeitando o propósito de protecção do Direito de Autor, a nossa proposta vai no sentido de clarificar alguns pontos no texto do Artigo 13:

1. Não deve ser imposto às plataformas um regime de responsabilidade que as torne tão responsáveis como quem comete objectivamente uma infracção, ou seja, o utilizador que envia conteúdo não autorizado. A eventual responsabilidade de um intermediário deve ser sempre uma responsabilidade secundária e isso deve ficar claro;

2. A responsabilização das plataformas deve acontecer quando estas incumpram os seus deveres de intermediários, não diligenciando pela remoção rápida e eficaz de todos os conteúdos não autorizados que sejam do seu conhecimento ou lhes sejam comunicados;

3. Entendemos necessário equilibrar a responsabilização também para o lado dos Titulares de Direitos que, actualmente, já detendo uma posição predominante junto das plataformas, muitas vezes não respeitam a utilização de obras protegidas dentro dos limites de utilização previstos;

A União Europeia é uma conquista de todos os povos Europeus. A Defesa da Liberdade de Expressão e da Criatividade são valores fundamentais que precisam ser protegidos, tal como o Direito de Autor. Acreditamos que a inclusão ou reforço destes pontos no texto da actual directiva vai permitir limitar de uma forma mais concreta a acção das Plataformas e ajudá-las a implementar de forma construtiva as orientações da Directiva.

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