Regime Especial Aposentação Educadores de Infância e Professores do 1º CEB
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da Républica, Primeiro Ministro, Grupos Parlamentares da Assembleia da República
Venho desta forma solicitar a reinstituição de um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público, privado e cooperativo em regime de monodocência.
Que seja criada uma lei que permita aos docentes em regime de monodocência o direito à aposentação aos 60 anos de idade com pelo menos 30 anos de serviço.
A profissão de docente é uma das que está reconhecida e comprovada de desgaste rápido, no entanto, os educadores de infância e os docentes do 1º CEB, são os únicos dentro da carreira docente que não têm redução da sua componente letiva.
O regime especial de aposentação era um dos direitos consagrados na constituição portuguesa, que foi retirado injustamente a este grupo de profissionais.
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