Petição Pública Logotipo
Ver Petição Apoie esta Petição. Assine e divulgue. O seu apoio é muito importante.

Terminar com a elaboração e entrega do Relatório Único

Para: Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Todos os anos as empresas têm de elaborar e entregar ao Estado o Relatório Único. Este relatório traz uma carga significativa de trabalho às empresas e aos seus contabilistas certificados ou trabalhadores administrativos. O Relatório Único, acarreta uma elevada carga de burocracia e não traz informações acrescidas para o Estado. Ou seja, tem-se tornado completamente redundante, uma vez que as empresas já entregam outras declarações ao Estado, através das quais poderão ser obtidas grande parte das informações constantes do relatório único: por exemplo, declarações de admissões e saída de trabalhadores, lista mensal de trabalhadores e suas remunerações, constantes das declarações de remunerações para a AT e segurança social. Por outro lado, devido à obrigatoriedade de elaboração do cadastro do pessoal por parte das empresas, todas as informações constantes do Relatório Único, encontram-se disponíveis a qualquer momento e sempre que qualquer entidade oficial as solicitar. A sua elaboração acarreta ainda custos acrescidos devido à contratação de empresas especializadas, aumentando assim os custos de contexto às empresas. Finalmente, colocam-se questões relacionadas com a proteção dos dados. Por todos estes motivos, é um relatório que não deve existir nem ser entregue ao Estado.



Qual a sua opinião?

A actual petição encontra-se alojada no site Petição Publica que disponibiliza um serviço público gratuito para todos os Portugueses apoiarem as causas em que acreditam e criarem petições online. Caso tenha alguma questão ou sugestão para o autor da Petição poderá fazê-lo através do seguinte link Contactar Autor
Assinaram a petição
4.369 Pessoas

O seu apoio é muito importante. Apoie esta causa. Assine a Petição.