Terminar com a elaboração e entrega do Relatório Único
Para: Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Todos os anos as empresas têm de elaborar e entregar ao Estado o Relatório Único. Este relatório traz uma carga significativa de trabalho às empresas e aos seus contabilistas certificados ou trabalhadores administrativos. O Relatório Único, acarreta uma elevada carga de burocracia e não traz informações acrescidas para o Estado. Ou seja, tem-se tornado completamente redundante, uma vez que as empresas já entregam outras declarações ao Estado, através das quais poderão ser obtidas grande parte das informações constantes do relatório único: por exemplo, declarações de admissões e saída de trabalhadores, lista mensal de trabalhadores e suas remunerações, constantes das declarações de remunerações para a AT e segurança social. Por outro lado, devido à obrigatoriedade de elaboração do cadastro do pessoal por parte das empresas, todas as informações constantes do Relatório Único, encontram-se disponíveis a qualquer momento e sempre que qualquer entidade oficial as solicitar. A sua elaboração acarreta ainda custos acrescidos devido à contratação de empresas especializadas, aumentando assim os custos de contexto às empresas. Finalmente, colocam-se questões relacionadas com a proteção dos dados. Por todos estes motivos, é um relatório que não deve existir nem ser entregue ao Estado.
