PELA REPOSIÇÃO DA PROCURADORIA A FAVOR DA CPAS NAS CUSTAS JUDICIAIS

I - Vimos, por este meio, solicitar a Vossas Excelências que se dignem encetar as diligências consideradas necessárias e adequadas com vista à alteração do Regulamento das Custas Processuais em vigor no sentido da repristinação do regime que vigorou até à revogação do Decreto-Lei 224-A/96 de 26/11 (Código das Custas Judiciais), o qual previa a atribuição de uma percentagem da procuradoria nas custas judiciais a favor da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS).

II - Concretamente, o artigo 42º nº 1 – c) do acima referido diploma legal estabelecia a dedução de uma percentagem de 40% da verba considerada como procuradoria, a qual seria atribuída à CPAS. O Decreto-Lei 224-A/96 de 26/11 veio a ser revogado pelo Decreto-Lei 34/2008 de 26/02, o qual enquadrou legalmente o novo Regulamento das Custas Processuais. Este último diploma não prevê a atribuição à CPAS de qualquer verba resultante das receitas provenientes das custas judiciais. Por outro lado, não está nem nunca esteve prevista no Orçamento Geral do Estado qualquer alocação orçamental a favor da CPAS.

III - Sucede que os profissionais forenses abrangidos pelo sistema previdencial da CPAS (advogados, solicitadores e agentes de execução) prestam um serviço de inestimável relevância ao funcionamento da Justiça em Portugal e, nessa medida, deveriam ser objeto de especial atenção no que tange à sustentabilidade do seu regime previdencial. Neste momento, este regime sobrevive quase só das contribuições dos seus associados e não beneficia de qualquer apoio financeiro por parte do erário público.

IV - Tendo em conta que os profissionais forenses acima referidos, enquanto colaboradores da Justiça, do mesmo modo prestam serviços no Sistema do Acesso e Direito aos Tribunais (SADT), o qual visa assegurar a implementação do acesso à Justiça por parte dos cidadãos que não podem suportar os encargos inerentes, importa fazer uma reflexão ponderada acerca da atual situação.

V - O Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social prevê no artigo 140º nº 1 uma obrigação contributiva a cargo das entidades contratantes, ou seja, as pessoas jurídicas que beneficiem mais de 50% do valor total da atividade do trabalhador independente. Em muitos casos, os profissionais forenses inscritos no SADT, designadamente os advogados oficiosos, têm um volume total de serviços próximo ou mesmo igual e até superior a 50% no âmbito do apoio judiciário. Aliás, o número de profissionais forenses, designadamente advogados, inscritos no SADT tem crescido nos últimos anos. Por outro lado, o peso do apoio judiciário na globalidade dos processos judiciais tramitados anualmente nos tribunais portugueses é igualmente significativo. Deste modo, é inegável que os profissionais forenses abrangidos pelo sistema previdencial da CPAS prestam um serviço ao Estado, em representação dos cidadãos com maiores dificuldades no acesso à Justiça, o qual não poderá ser subestimado. Assim, existem condições para ser estabelecido um paralelismo entre a obrigação das entidades contratantes acima referidas e a obrigação do Estado no que diz respeito à contribuição para o regime previdencial destes profissionais. É inegável o interesse público do serviço por eles prestado, especialmente no âmbito do SADT, no qual a entidade contratante será o próprio Estado.

VI - Sucede, porém, que, face à revogação do regime que previa a alocação de uma percentagem das custas judiciais à CPAS, esta instituição previdencial ficou desprovida de uma verba considerável destinada não só a assegurar a sua sustentabilidade financeira, mediante o pagamento de reformas, mas também sem meios para atribuir benefícios assistenciais, designadamente apoio aos beneficiários na doença ou incapacidade para o trabalho. Os beneficiários da CPAS são atualmente parentes afastados do sistema previdencial português sem acesso aos benefícios e regalias que os demais trabalhadores independentes terão enquanto contribuintes do regime geral. Tal situação torna-se ainda mais gravosa pelo facto de a contribuição previdencial para a CPAS ser calculada com base em rendimentos presumidos e, portanto, sem qualquer ligação com os rendimentos auferidos pelos beneficiários. Neste cenário, e face à inércia governamental em rever o regime previdencial desta instituição de modo a ter em conta a realidade económica dos seus associados, a CPAS encontra-se entregue a si própria, vivendo quase exclusivamente das contribuições dos seus associados e sem qualquer apoio do erário público, designadamente transferências do Orçamento Geral do Estado.

VII - Torna-se, deste modo, chocante que o próprio Estado não contribua para o regime previdencial destes profissionais forenses que, tal como acima se disse, prestam um serviço da maior relevância para o funcionamento da Justiça em Portugal, não apenas aos cidadãos que são apoiados pelo Estado no acesso à Justiça, mas igualmente aos demais cidadãos. O sistema previdencial destes profissionais não pode continuar entregue a si próprio, sobrevivendo quase exclusivamente das contribuições previdenciais e com perspetivas pouco otimistas quanto à sua solvabilidade. A revogação do anterior regime da procuradoria ocorreu num contexto macroeconómico particularmente desfavorável que culminou na colocação do País sob a assistência financeira internacional. Todavia, essa situação já foi ultrapassada e muitas das medidas de austeridade adotadas foram entretanto descontinuadas. Assim, não existe mais justificação macroeconómica para a revogação do regime acima referido.

VIII - É, portanto, da mais elementar Justiça que a verba anteriormente atribuída à CPAS no âmbito das custas judiciais seja reposta de modo a assegurar a sustentabilidade da instituição e a prossecução e alargamento dos seus fins assistenciais. Para tal, deverá ser tida em conta a importância do trabalho destes profissionais no funcionamento da Justiça em Portugal, mormente no âmbito do apoio judiciário (SADT), o qual, tal como se disse, é um serviço prestado ao Estado em prol dos cidadãos com mais dificuldades no acesso à proteção jurídica.

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