Descida do IVA para 6% em atos veterinários
Para: Ex.mo Presidente da Assembleia da República
Os atos veterinários são taxados a 23%, considerando-se assim como um luxo.
Os portugueses que possuem animais e os querem bem tratados por uma questão, até de saúde pública, pagam para tratar os seus animais de estimação com um imposto como se de um luxo se tratasse.
- Considerando o atual estado do País.
- Considerando que tratar um animal não é uma questão de luxo, mas sim de humanidade, bom senso, civismo.
- Considerando que há vacinas que protegem os animais e tratamentos básicos essenciais.
Solicitamos ao governo em funções que, no âmbito da concretização do novo Orçamento de Estado para 2020 , tenham em conta a descida do IVA de 23% para 6% para os atos veterinários.
Ao abrigo da Lei n.º 51/2017, de 13 de julho, e no âmbito dos direitos adquiridos pela Constituição Portuguesa, os peticionários solicitam a análise da proposta supra referida.
