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Descida do IVA para 6% em atos veterinários

Para: Ex.mo Presidente da Assembleia da República

Os atos veterinários são taxados a 23%, considerando-se assim como um luxo.

Os portugueses que possuem animais e os querem bem tratados por uma questão, até de saúde pública, pagam para tratar os seus animais de estimação com um imposto como se de um luxo se tratasse.

- Considerando o atual estado do País.

- Considerando que tratar um animal não é uma questão de luxo, mas sim de humanidade, bom senso, civismo.

- Considerando que há vacinas que protegem os animais e tratamentos básicos essenciais.

Solicitamos ao governo em funções que, no âmbito da concretização do novo Orçamento de Estado para 2020 , tenham em conta a descida do IVA de 23% para 6% para os atos veterinários.

Ao abrigo da Lei n.º 51/2017, de 13 de julho, e no âmbito dos direitos adquiridos pela Constituição Portuguesa, os peticionários solicitam a análise da proposta supra referida.



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