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BASTA DE NOS MATAREM

Para: Assembleia da Republica

Perante o número de femicídios ocorrido até ao momento desde o início do ano em Portugal, que atualmente é já superior ao ocorridos no ano de 2018 e face ao crescimento dos casos vindos a público de violência nas relações de intimidade, consideramos que, não obstante as medidas que foram aprovadas nos últimos anos neste domínio, este é um problema epidémico que requer a conjugação de esforços do Governo no sentido de fazer aprovar medidas legislativas que combatam eficazmente este flagelo.

O coletivo Mulheres de Braga, após receber milhares de testemunhos de mulheres vítimas, identificou como prioritárias medidas de prevenção e proteção das vítimas deste crime que pela presente petição pretende levar a discussão na Assembleia da República.

- Inclusão de disciplina desde o ensino pré-escolar no currículo que para cada grupo etário eduque para a inclusão, a não discriminação de género e a prevenção do abuso sexual a ser lecionada por professores com formação especializada nesta área;

- Criação de gabinetes especializados para o atendimento às vítimas nas esquadras policiais em todo o país, garantindo a presença de agentes especializados para este atendimento 24 horas. Reforço da formação dos agentes e sua colocação em zonas críticas de maior incidência da prática deste crime.

- Reforço da formação dos agentes judiciários e dos serviços sociais de apoio aos tribunais e criação de tribunais mistos (criminal e família e menores) especializados para julgar todas as questões relacionadas com a prática deste crime, num processo único.

- Criação de mecanismos de efetiva aplicação da Convenção de Istambul, designadamente quanto à proteção da vítima após a denúncia, criando planos de segurança e seu acompanhamento ao longo do processo;

- Em cumprimento ainda das recomendações feitas ao Governo pelo grupo de estudo deste fenómeno, e das falhas apontadas ao sistema de proteção, promover medidas legislativas que assegurem a segurança da vítima e seus filhos durante o processo, designadamente mediante aplicação de medidas de coação eficazes que efetivamente as protejam do agressor e lhes permitam manter-se na sua residência.

- Aprovar a aplicação do Estatuto de Vítima especialmente vulnerável às crianças que testemunham situações de violência entre os seus progenitores e outros familiares;

- Proteção das crianças vitimas diretas ou indiretas de violência e abuso sexual com medidas de apoio à família e à mãe, suspendendo-se os contactos com o agressor até ao fim do processo-crime e, em caso de condenação, restrição das responsabilidades parentais em conformidade com o crime.



Mulheres de Braga






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