POR UM REGULAMENTO DE ESTACIONAMENTO JUSTO NA CIDADE DE LISBOA
Para: Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e Presidente da Assembleia Municpal de Lisboa
Ex.mos Senhores Presidentes da
Câmara Municipal de Lisboa e da
Assembleia Municipal de Lisboa
Os signatários da presente Petição vêm, ao abrigo da Consulta pública que antecede a alteração ao Regulamento Geral de Estacionamento e Paragem na Via Pública da Cidade de Lisboa, RGEPVP, peticionar junto de V.as Ex.as as seguintes alterações, que tornarão o RGEPVP mais justo e em linha com os Princípios e Direitos Fundamentais que vigoram neste Estado de Direito democrático.
Resumo das alterações:
1. Permitir que os Residentes estacionem gratuitamente em todas as ZEDL das freguesias onde residem;
2. Equiparar a Residente o Cuidador Informal;
3. Tornar gratuito o estacionamento aos Utentes dos Centros de Saúde e Hospitais;
4. Aumentar em 20 minutos os tempos de estacionamento gratuito para Cargas de Descargas nas ZAAC, Zonas de Acesso Automóvel Condicionado, (Bairros Históricos) e diminuir para metade os seus custos;
5. Diminuir para metade os custos da tarifa do Dístico Empresa;
6. Viabilizar, depois das 19:00, ou aos sábados, domingos e feriados quando se aplica, as visitas sem custos aos residentes de ZEDL, Zona de Estacionamento de Duração Limitada, com horários alargados, através do Cartão Amigo;
7. Respeitar o Princípio da Proporcionalidade nas sanções aplicadas, nomeadamente nos bloqueamentos e reboques;
8. Eliminar as Zonas Castanha e Preta;
9. Diferenciar todas as tarifas não só em termos da procura de estacionamento, mas também em termos da cilindrada e emissões de CO2 da viatura, prevendo um desconto para as famílias numerosas e pessoas com mobilidade reduzida;
10. Impedir que entidades terceiras possam ser contratadas pela EMEL para as ações de fiscalização;
11. Tornar mais transparente todo o procedimento de Consulta pública, publicitando os seus resultados e vinculá-los à decisão final.
Estamos certos de que tomados em consideração os Princípios e Direitos Fundamentais se tornará mais justo o Regulamento de Estacionamento e Paragem na Via Pública do Concelho de Lisboa, tal como estipula o art.º 1º da Constituição da República.
Dada a extensão do regulamento e as muitas alterações que sofreu, o documento final pode ser integralmente lido em: http://online.fliphtml5.com/umkuy/iamt/
Por favor, ajude a divulgar esta petição. Estão em causa Direitos Fundamentais.
