PELA NÃO CONSTRUÇÃO DE UM HOTEL DE 568 CAMAS NA PRAIA DO DEGREDO EM VILA FRANCA DO CAMPO
Para: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Em Junho de 2018, foi autorizada - através da Resolução do Conselho do Governo nº 76/2018 de 21 de Junho de 2018 - a construção de um hotel, com uma capacidade prevista de 568 camas, junto à Praia do Degredo, na freguesia de Água d’ Alto, concelho de Vila Franca do Campo.
Tal construção só é possível, porque o Decreto Legislativo Regional nº 13/2010/A suspendeu, parcialmente, o Plano de Ordenamento Turístico da Região Autónoma dos Açores (POTRAA) de 2008.
Esta suspensão permite que, na ilha de São Miguel, possa ser autorizada a construção de novos hotéis, com mais de 150 camas, mediante resolução do Governo Regional (renegando, assim, o referido Plano).
Considerando que este projecto, pela sua dimensão e localização não se adequa à realidade da ilha de São Miguel, porque:
1. O impacto ambiental da sua construção e operação numa zona costeira e sensível será demasiado para ser aceite.
2. Atenta contra a sustentabilidade do sector do turismo ao apostar na sua massificação, algo que todos os responsáveis políticos e empresariais, hoje dizem não querer, mas que ainda assim, cada vez mais se torna a realidade de São Miguel.
3. Não fora a Resolução do Governo sobre a suspensão do POTRAA de 2008, e este não permitiria aquela capacidade prevista.
4. Não poderia ser aprovado no âmbito do novo POTRAA, que esteve recentemente em consulta pública.
Os peticionários solicitam à Assembleia Legislativa da Região Autónomas dos Açores e ao Governo da Região Autónoma dos Açores que actuem no sentido de não permitir a construção deste hotel com aquela capacidade, junto à Praia do Degredo.
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Actualização #1 Encerramento
Criado em sexta-feira, 19 de Julho de 2019
A petição já foi entregue ao destinatário.
