Proteger a Liberdade de Expressão - Revogar os arts. 184.º e 328.º do Código Penal.

A liberdade de expressão é um dos princípios fundamentais do nosso Estado de Direito Democrático, estando prevista no art.º 37.º da Constituição da República Portuguesa e art. 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

No entanto, se analisarmos a legislação portuguesa verificamos que são estabelecidas fortes limitações à liberdade de expressão em benefício do direito à honra dos titulares de cargos públicos.

Ora, atenta a função primordial da liberdade de expressão – o controlo do poder político pela população – os artigos supracitados acarretam um esvaziamento do seu conteúdo.

Só no ano de 2013 - o ano mais recente disponível - foram proferidas 353 condenações pelo crime de injúria agravada: 3 penas de prisão efetiva, 18 penas de prisão suspensa, 6 penas de prisão substituídas por multa, 8 penas de prisão substituídas por serviço comunitário, 299 multas penais, 6 multas penais substituídas por trabalho e 8 repreensões. Pelo crime de difamação agravada foram proferidas 71 condenações: 4 penas de prisão suspensa e 59 penas de multa.
(cf. http://legaldb.freemedia.at/legal-database/portugal/ )

É claro que os titulares de cargos públicos devem ser protegidos quanto à sua honra, mas nada justifica que beneficiem de um regime mais protetor que o resto da população.

Muito pelo contrário. Tendo em conta o princípio de “accountability” que deve pautar a nossa democracia, os titulares de cargos públicos têm necessariamente de estar mais expostos ao escrutínio e crítica da população.

(cf. Ac. do TEDH “Lingens v. Austria”, disponível em http://hudoc.echr.coe.int/eng?i=001-57523 ; "Portugal needs to urgently update its defamation laws to meet international standards and the demands of modern democratic society, a report released today by the International Press Institute (IPI) concludes." em https://ipi.media/ipi-report-highlights-need-for-defamation-reform-in-portugal/; "Tribunal Europeu dos Direitos Humanos já condenou o Estado português 20 vezes por violação da liberdade de expressão" em https://www.publico.pt/2016/08/30/sociedade/noticia/portugal-com-condenacoes-superiores-a-media-da-eu-1742691).

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