Integração de todas as Amas na Segurança Social
Para: Exmo. Sr. Ministro do Ministério do Trabalho e Segurança Social
As Amas trabalham há décadas diretamente para o ISS, ou em Misericórdias e IPSS, numa intermediação abusiva, prestando um serviço que deve ser garantido pelo Estado às famílias que dele necessitam. As Amas querem ver a sua situação finalmente regularizada e devem ser integradas no âmbito do Programa de Regulação Extraordinário dos Vínculos Precários. (PREVPAP).
Amas são pessoas que pelo perfil e competência, foram formadas e integradas em Instituições de Acolhimento Infantil nomeadamente, Santa Casa da Misericórdia, Segurança Social, e IPSS. As Amas só podem exercer a sua atividade com uma autorização emitida pela Segurança Social; todo o processo de funcionamento profissional é fiscalizado e avaliado por esta Entidade. As Amas cuidam em sua casa de Crianças dos 4 meses aos 3 anos, inscritas e selecionadas pelas Instituições Responsáveis.
Desenvolvem uma ação sociopedagógica sob orientação das Técnicas de Enquadramento, e estão empenhadas em satisfazer as necessidades físicas, emocionais e sociais das crianças que lhes são confiadas, em condições adequadas ao seu desenvolvimento integral e harmonioso, num ambiente familiar.
As Amas assumem funções permanentes e estão preenchidos importantes indicadores da existência de contrato de trabalho: cumprimento de horário de trabalho (11 horas diárias), sujeição à supervisão e orientação de coordenadoras, total dependência económica e, sobretudo, existe subordinação jurídica.
As funções destas profissionais são desempenhadas através de uma falsa prestação de serviços imposta por legislação do Ministério do Trabalho e Segurança Social. As Amas trabalham há cerca de 30 anos a Falsos Recibos Verdes, exercendo a sua atividade em total subordinação e, no caso das Amas que trabalham enquadradas em IPSS e Misericórdias, numa intermediação abusiva e injustificada.
Como tal, consideramos um direito a exigência da integração de todas as Amas diretamente na Segurança Social, que é a instituição primordial responsável que concede este serviço social público.
Apelamos à comunidade que apoie a luta destas profissionais, pela sua legalização, assinando esta Petição.
