Alteração ao Decreto-Lei nr. 113/2011 - Isenção Taxas Moderadoras
Para: Exmo Sr. Presidente da Assembleia da República; Exmo Sr. Presidente da Republica, Exmo Sr. Primeiro Ministo
ISENÇÃO DE TAXAS MODERADORAS
O reconhecimento de insuficiência económica para pagamento de taxas moderadoras e outros encargos no acesso às prestações de saúde dos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde é calculado de uma forma vergonhosa.
Muitos de nós perguntamos porque é que não somos abrangidos pela isenção de taxas moderadoras?
Pois bem, o calculo contempla um agregado familiar cujo rendimento médio mensal seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do indexante de apoios sociais (IAS), equivalente a 628.83 euros.
A avaliação da situação de insuficiência económica para efeitos de isenção do pagamento de taxas moderadoras é feita pela Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças) com base na declaração do IRS.
O cálculo do rendimento médio mensal é igual à soma do rendimento bruto anual da direção do agregado familiar (casal) a dividir por 12 meses, a dividir pela direção do agregado familiar (casal).
Em caso de famílias monoparentais ou pessoas singulares, o rendimento médio mensal é igual ao rendimento bruto anual a dividir por 12 meses.
Exemplo: Marido e Mulher com três filhos. Cada um aufere, respetivamente, 7.500 euros e 7.700 euros ilíquidos por ano. O rendimento anual ilíquido da família perfaz 15.200 euros. Para o cálculo do rendimento médio mensal, este valor é dividido por 12 meses e pelo número de sujeitos passivo (2). O valor médio de rendimento mensal deste agregado familiar é de 633,33 euros. Os membros deste agregado familiar (marido, mulher e três filhos) não estão isentos do pagamento de Taxas Moderadoras, uma vez que o rendimento médio mensal é superior a 628,83 euros (1,5 IAS). Um casal que ganha cada um cerca de 650€, tem 2 filhos - Não tem isenção de taxas moderadoras
Um monoparental, ganha 557€, tem um filho; recebe pensão de alimentos de 100€ - Não tem isenção de taxas moderadoras.
Pois bem, os filhos não contam?!?!?!?!
É isso mesmo, não contam, não existem, não comem, não dormem, não falam.O rendimento do casal só é divido pelo marido e mulher. O rendimento de um monoparental só é didivido pelo mesmo.
Que país é este? Como é possível que os terríveis cortes caiam em particular nas crianças? Como entender a enorme injustiça?
o Governo a cortar, não onde deve, mas onde pode. E o local mais fácil, pela falta de influência, são os pobres.
