Formulário para contactar o autor da Petição: Alteração ao Decreto-Lei nr. 113/2011 - Isenção Taxas Moderadoras

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.