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Pela permissão de entrada de animais em estabelecimentos comerciais

Para: Presidente da Assembleia da República

A redacção actual do Decreto-lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro, não permite a entrada de animais em espaços fechados que exerçam actividade de restauração ou bebidas mesmo que o proprietário do estabelecimento o autorize, salvo se se tratar de cães de assistências nas condições previstas pelo mesmo diploma.
Atendendo a que os animais fazem cada vez mais parte da vida dos portugueses, tido por muitos como parte do seu agregado familiar, é também mais comum que os acompanhem nos períodos de lazer e noutros momentos do seu dia-a-dia, sendo por isso natural que também pretendam fazer-se acompanhar do seu cão, por exemplo, quando vão lanchar a uma pastelaria.
De resto, na maioria dos Estados-Membros da União Europeia já não existe esta proibição. Em França, em Itália, ou na Alemanha é comum encontrar animais em lojas ou restaurantes acompanhando os seus detentores.
Isto impede que os animais tenham que esperar presos à porta dos supermercados ou no interior do automóvel enquanto o seu detentor faz uma compra, situação que provoca grande ansiedade aos animais e muitas vezes culmina num acidente em que o bem-estar dos animais ou pessoas é colocado em causa.
Consideramos que já é tempo de ser dada a possibilidade aos proprietários dos estabelecimentos comerciais de decidirem se pretendem ou não admitir animais dentro do seu espaço, à semelhança do que já acontece com os outros estabelecimentos comerciais, desde que estes não tenham acesso à área de confecção ou maneio de alimentos. Assim assegura-se a liberdade de escolha dos proprietários dos estabelecimentos mas também dos clientes que caso entendam poderão fazer-se acompanhar pelos animais.



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