Petição pelo cumprimento da legislação - Concurso de Acesso ao Internato Médico IM-2016

No seguimento dos comunicados emitidos pelos sindicatos médicos, nomeadamente o Sindicato Independente dos Médicos (SIM) e a Federação Nacional dos Médicos (FNAM), nós, candidatos ao Concurso de Acesso ao Internato Médico IM-2016 para ingresso direto na especialidade/formação específica e demais signatários, vimos demonstrar a nossa preocupação e total desagrado face à possibilidade de não serem cumpridas as datas previstas na legislação em vigor para a época de realização da escolha das vagas para a especialidade e início da Formação Específica.

1. Recordamos que esta nova época de escolha das vagas para a especialidade, prevista para o mês de junho de 2016, decorre do facto de o Decreto-Lei n.º 86/2015 (Regime Jurídico da Formação Médica Especializada), de 21 de maio, e a respetiva Portaria n.º 224-B/2015 (Regulamento do Internato Médico), de 29 de julho, terem fundido os concursos A e B, como forma de colmatar as desigualdades entre quem concorria pela primeira vez a uma vaga de especialidade e quem pretendia efetuar a mudança de especialidade.

2. Todos os candidatos do presente concurso, quer os que concorrem ao Ano Comum, quer os que pretendem mudar de área de especialização planearam, não só o seu estudo para a exigente Prova Nacional de Seriação (PNS), como toda a sua vida familiar e profissional de acordo com a legislação em vigor, com especial importância para as datas e períodos nela previstos.

3. A mudança de especialidade é uma decisão extremamente difícil, não só porque somos obrigados a sujeitarmo-nos a um concurso reconhecidamente difícil, mas também porque, infelizmente, é uma decisão que ainda tem algum preconceito inerente. Se o fazemos é porque reconhecemos, de forma séria e ponderada, que a nossa vocação reside noutra área de especialização sem que isso mereça qualquer tipo de julgamento ou discriminação.

4. A decisão de repetir a PNS baseou-se na legislação em vigor e nas datas nela previstas, que consideramos fulcrais, pois caso fossem outras poderiam ter conduzido a uma decisão diferente.

5. A Ordem dos Médicos, órgão responsável pela atribuição de idoneidades e levantamento das consequentes capacidades formativas, já tornou público, através de um comunicado no dia 7 de março de 2016, que está em condições de atribuir dentro dos prazos indicados as capacidades formativas para este concurso e que um eventual adiamento não terá qualquer influência no número de vagas e apenas prejudicará os candidatos.

6. Uma vez que o adiamento não conduzirá a um maior número de vagas não compreendemos a insistência do SIM e da FNAM no adiamento do processo de escolha nem qual o resultado esperado a não ser o de prejudicar de forma aleatória e gratuita os candidatos. Resta-nos duvidar do verdadeiro motivo para tal insistência.

7. Recordamos que, no concurso anterior, que decorreu nos prazos habituais, 114 colegas internos ficaram, infelizmente, sem acesso a vaga de especialidade. Tal deveu-se a um já há muito anunciado esgotamento da capacidade formativa para o número crescente de internos e não à falta de tempo para encontrar vagas, pelo que não é expectável que, ao adiar o período de escolhas em seis meses, a capacidade formativa global disponível para este concurso aumente.

Por último, queremos apenas salientar que todos fizemos pesados sacrifícios familiares e profissionais suportando-nos na legislação em vigor e que como todos os outros candidatos merecemos respeito e, acima de tudo, temos o direito de não sermos discriminados. A alteração da data de escolha da vaga de especialidade adiaria o início do internato em seis meses, um longo período com elevado ónus na nossa formação e vida profissional.

Por todos os motivos expostos, não podemos deixar de manifestar o nosso total desagrado e oposição a uma eventual mudança das datas previstas no concurso a decorrer. Não vendo nessa mudança nenhum benefício, pelo contrário, um claro prejudicar das expectativas e vidas dos candidatos, agradecemos que tenham em consideração a nossa posição e que se cumpra a legislação em vigor.

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