Formulário para contactar o autor da Petição: Petição pelo cumprimento da legislação - Concurso de Acesso ao Internato Médico IM-2016

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.