ADSE para todos - Pedido de alargamento do sub-sistema de saúde ADSE a todos os contribuintes que o desejarem
Para: Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia da República, Dr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Assunto: ADSE para todos - Pedido de alargamento do sub-sistema de saúde ADSE a todos os contribuintes que o desejarem
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia da República, Dr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues,
Com base nas mais recentes notícias, veiculadas pela comunicação social, a ADSE deixou a partir de 2014 de ter os défices sucessivos que existiam desde a sua criação. Até 2014 parte das despesas eram suportadas pelo orçamento de estado e, portanto, por todos os contribuintes Portugueses, mesmo os que nunca usufruíram deste sub-sistema de saúde. Tendo realizado excedentes de cerca de 200 milhões de euros em 2015 apenas com o desconto de 3,5% dos salários dos seus usufrutuários bem como com os co-pagamentos por estes realizados aquando dos actos médicos, parece-nos da mais elementar justiça que este sub-sistema de saúde possa ser alargado a todos os contribuintes que o desejarem ter nas mesmas condições já existentes, sem daí resultar, aparentemente, qualquer prejuízo para o Estado Português.
Diz a nossa constituição, na alínea b) do artigo 9º que é uma tarefa fundamental do Estado promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses. No artigo 13º, Princípio da igualdade, no ponto 2, que ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica , condição social ou orientação sexual e no artigo 64º, Saúde, no ponto 1, que todos têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender e promover. Alicerçamos também esta petição nestes pressupostos, defendida por mim e pelo seus subscritores.
Ficamos gratos pela atenção despendida.
Com os melhores cumprimentos,
Carlos Maurício Oliveira de Freitas
Bi- 11460855
Guimarães, 23 de Fevereiro de 2016
