Formulário para contactar o autor da Petição: ADSE para todos - Pedido de alargamento do sub-sistema de saúde ADSE a todos os contribuintes que o desejarem

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.