REGIME ESPECIAL DE APOSENTAÇÃO - PELA IGUALDADE

Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

Sua Excelência
Presidente da Assembleia da República

ASSUNTO: PETIÇÃO – “PELA IGUALDADE” - PELO RESTABELECIMENTO DE UM REGIME ESPECIAL DE APOSENTAÇÃO PARA OS DOCENTES DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DO PRIMEIRO CICLO DO ENSINO BÁSICO

A presente Petição resulta da enorme discrepância que subsiste nas condições de trabalho dos docentes da Educação Pré-Escolar (EPE) e do Primeiro Ciclo do Ensino Básico (1.ºC) comparativamente aos docentes dos restantes ciclos de ensino.

Com vista a corroborar um panorama deveras promotor da desigualdade laboral e de favorecer uma análise factual desta evidência, esta petição baseia-se numa análise comparativa do tempo de serviço prestado pelos docentes dos vários níveis de ensino, alicerçada num estudo (disponível no endereço eletrónico https://drive.google.com/file/d/0BzxbVWbKsQJMUEtpTkN0OEdLMlU/view?usp=sharing) que demonstra, de forma real, objetiva e tendo em conta uma perspetiva longitudinal da carreira, uma enorme desigualdade, no que diz respeito à duração semanal de trabalho, às componentes letiva e não letiva e respetivas reduções, que urge corrigir.

Os cálculos apresentados comprovam que, se considerarmos o definido no ECD atual (total de 26 horas de 60 minutos para a EPE/1.º Ciclo e de 26 tempos de 45 minutos para os restantes níveis de ensino), ao fim de 40 anos de serviço, os docentes da EPE e do 1.º C cumprem o equivalente a mais 13,3 anos letivos do que os restantes docentes; em termos de tempo letivo, a diferença sobe para o equivalente a 15,5 anos letivos. Se considerarmos a prática atual (total de 26 horas para a EPE/1.º Ciclo e de 24 tempos para os restantes níveis de ensino), a diferença traduz-se no equivalente a mais 17,7 ou 20,6 anos letivos.

A enorme diferença verificada advém do facto de o número de horas da componente letiva não ser o mesmo (25h para a EPE e 1.ºC; 22h para os restantes setores de ensino) e, essencialmente, da definição de hora letiva (60 minutos para a EPE e 1.ºC; 45 minutos para os restantes níveis).

De salientar que a comparação é estabelecida com base em horários completos, ou seja, não são tidas em conta as reduções letivas previstas para os 2.º, 3.º Ciclos e Secundário (por desempenho de funções e pela idade). Considerando estes dados, assistiríamos a um acréscimo dos resultados obtidos.

Desta análise, torna-se evidente que os docentes da EPE e do 1.º Ciclo não beneficiam das mesmas condições de trabalho dos restantes docentes e que os dados expostos justificam o restabelecimento de um regime especial de aposentação que permita a anulação das diferenças apresentadas.

Considerando que:

1 - A igualdade de condições de trabalho entre todos os docentes, nomeadamente quanto à duração semanal de trabalho e às reduções da componente letiva, independentemente do nível que lecionam, é uma causa de elementar justiça;

2 - No quadro atual, os docentes situam-se em dois patamares completamente distintos, resultantes da enorme disparidade que se verifica entre o horário semanal de trabalho dos docentes da Educação Pré-escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico relativamente aos restantes;

3 - Aquando da uniformização da idade de aposentação, era imperioso que essa medida tivesse sido acompanhada pela igualdade do horário de trabalho, uma vez que a aposentação diferenciada dos docentes da Educação Pré-escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico alicerçava-se, de forma justa, no acréscimo de tempo de trabalho prestado ao longo da carreira, no não usufruto de benefícios resultantes da redução da componente letiva e no inevitável desgaste físico e psicológico adveniente do exercício da profissão;

4 – A prática docente, nestes dois níveis de ensino, apresenta características específicas e diferenciadas;

5 – O regime de monodocência não pode continuar a servir para justificar uma situação de extrema injustiça, na medida em que, no quadro atual, o mesmo já não se verifica, atendendo à lecionação das aulas de Educação Física e de Inglês por docentes dos respetivos grupos.

Pelo exposto, os signatários solicitam a Vossa Excelência a análise desta questão e o respetivo encaminhamento com vista à correção urgente de uma realidade deveras desigual. Neste entendimento, como forma de repor alguma justiça numa carreira que é única e regulamentada pelo mesmo Estatuto, propõem o restabelecimento de um regime especial de aposentação para os docentes da Educação Pré-escolar e do Primeiro Ciclo do Ensino Básico que: (1) possibilite a anulação das diferenças apresentadas, considerando, para o efeito, como requisito necessário a prestação de 32 anos de serviço, independentemente da idade e (2) permita o acesso imediato à aposentação dos docentes que reúnam esta condição, aquando da entrada em vigor da correspondente legislação.

Agradecendo toda a atenção dispensada ao assunto, subscrevemo-nos, apresentando os nossos respeitosos cumprimentos.

Actualização #9 Encerramento

Criado em 8 de março de 2017

A petição foi encerrada por já ter sido concluído todo o processo relativamente à mesma.
Actualização #8 APRECIAÇÃO DA PETIÇÃO - ATUALIZAÇÃO

Criado em 13 de outubro de 2016

Caros/as amigos/as, Informo que consegui conjugar tudo de forma a poder estar presente na sessão de apreciação da Petição, no dia 26 de outubro. Reafirmo que seria muito importante uma presença significativa de docentes nas galerias da Assembleia da República, pelo que apelo a todos os que puderem comparecer que o façam e, se possível, mobilizem outros/as colegas. Vou estar lá, com um grupo de colegas, e a vossa presença será a melhor forma de demonstrar a importância do assunto em discussão. Alerto para o facto do acesso às galerias se processar por ordem de chegada e estar condicionado à lotação das mesmas, o que implica a necessidade da chegada ao local com a devida antecedência. Para além disso, não é permitido o porte de quaisquer objetos, incluindo telemóvel, sendo os mesmos recolhidos na entrada, o que poderá fazer aumentar um pouco o tempo de espera. Juntos podemos conseguir os nossos objetivos. Juntos somos mais fortes. Obrigado e um bem haja, a todos.
Actualização #7 APRECIAÇÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA DA PETIÇÃO

Criado em 6 de outubro de 2016

Caros/as amigos/as, Informo que recebi hoje a comunicação do agendamento da apreciação em Reunião Plenária da Petição para o dia 26 de outubro, a partir das 15 horas. Seria importante uma presença significativa de docentes nas galerias da Assembleia da República, pelo que apelo a todos os que puderem comparecer que o façam e, se possível, mobilizem outros/as colegas. Sendo dos Açores, não poderei estar lá, mas sendo esta uma causa de todos, o importante é que todos os que puderem mostrem, com a sua presença, a importância deste assunto e a necessidade de alteração da situação atual. Juntos podemos conseguir os nossos objetivos. Juntos somos mais fortes. Obrigado e um bem haja, a todos.
Actualização #6 APELO

Criado em 20 de julho de 2016

Caros amigos/as, muito provavelmente em setembro (ainda não sei o dia) a petição será apreciada em Plenário. Infelizmente, e com muita pena minha, por residir em S. Miguel, não me será possível deslocar mais uma vez a Lisboa (fomos à audição, a 11 de maio). Mas seria muito importante marcar presença na Assembleia da República, para reforçar a nossa posição e mostrar a nossa insatisfação. Por isso, apelo a todos/as aqueles/as que tenham essa possibilidade que compareçam e que mobilizem outras pessoas para estarem presentes. Logo que me seja comunicada a data, divulgo para que se possam organizar. Juntos podemos conseguir os nossos objetivos. Juntos somos mais fortes. Obrigado e votos de boas férias.
Actualização #5 AUDIÇÃO_informações

Criado em 16 de maio de 2016

Caros amigos/as, Relativamente à audição, muito resumidamente, posso dizer que cumprimos a nossa parte, de forma séria e responsável, apesar da enorme limitação do tempo, manifestamente insuficiente para expormos todos os nossos pontos de vista, e do formato da audição, que é muito limitador, já que não permite, por exemplo, a interação pergunta/resposta. Transmitimos o essencial mas gostaríamos de o ter feito de forma mais tranquila e de ter referido e realçado mais alguns aspetos que consideramos importantes. Poderão ter acesso a todos os pormenores da audição (incluindo o registo áudio) no link: https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheAudicao.aspx?bid=102111
Actualização #4 AUDIÇÃO DOS PETICIONÁRIOS

Criado em 4 de maio de 2016

Caros amigos/as, informo que no dia 11 de maio terá lugar a audição dos peticionários, pela Comissão de Educação e Ciência da Assembleia da República.
Actualização #3 ADMISSÃO DA PETIÇÃO

Criado em 5 de abril de 2016

Caros amigos/as, tenho o gosto de vos comunicar que a nossa Petição foi admitida, em 29 de março, passando à fase de apreciação pela Comissão de Educação e Ciência (poderão aceder à Nota de Admissibilidade em https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePeticao.aspx?BID=12745).
Actualização #2 CONFIRMAÇÃO DA SUBMISSÃO

Criado em 3 de março de 2016

Caros amigos/as, Recebi hoje a informação da Assembleia da República de que a Petição foi distribuída para uma decisão sobre a sua admissibilidade, à Comissão de Educação e Ciência (8.ª), em 29 de fevereiro/2016, tendo sido registada com o número 66/XIII/1ª.
Actualização #1 SUBMISSÃO DA PETIÇÃO

Criado em 26 de fevereiro de 2016

Caros amigos/as, Em primeiro lugar, o meu agradecimento a todos/as os que já se associaram a esta causa, contribuindo para que estejamos perto das 6 mil assinaturas. Agradeço também as informações e manifestações de apoio através dos vossos comentários e de alguns contatos individuais, via mail. Qualquer causa, por mais justa que seja, não pode ser alcançada sem o envolvimento das pessoas. Juntos, fazemos a diferença. Juntos, vamos conseguir! Porque se trata de uma questão de elementar justiça! Cumpre-me também informar que procedi, há pouco, ao envio da nossa petição para o Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República. Sempre que possível, irei atualizando a informação sobre a tramitação da mesma; quem preferir, pode ir seguindo o processo no site da Assembleia da República. Vamos passar à fase seguinte. Bem hajam, todos!

Qual a sua opinião?

Esta petição foi criada em 13 dezembro 2015

A actual petição encontra-se alojada no site Petição Publica que disponibiliza um serviço público gratuito para todos os Portugueses apoiarem as causas em que acreditam e criarem petições online. Caso tenha alguma questão ou sugestão para o autor da Petição poderá fazê-lo através do seguinte link Contactar Autor