Petição para que o Orçamento de Estado de 2016 não favoreça o tabaco em prejuízo dos cigarros eletrónicos

Petição para que o Orçamento de Estado de 2016 não favoreça o tabaco em prejuízo dos cigarros eletrónicos

Para: Governo, Assembleia da República

Em todo o mundo, apesar das notícias alarmistas, sucessivamente desmentidas por especialistas, não tem deixado de aumentar o número de fumadores que experimentam a vaporização (através de cigarro eletrónico) como alternativa menos prejudicial.

Em Portugal, esta opção tem vindo no entanto a ser travada.

Da aplicação do imposto determinado pelo OE2015, um fumador que queira trocar o tabaco pela vaporização, para adquirir a quantidade de líquido equivalente a um maço de tabaco (1), pagará só de imposto especial e IVA, 7,38 euros o que origina um preço de venda ao público superior a 12 euros.

Sendo o custo médio de um maço de tabaco inferior a 5 euros, fica a indústria tabaqueira claramente beneficiada com uma oferta mais económica.

Em consequência do imposto sem paralelo na cena internacional, as vendas nacionais diminuíram, com uma crescente aquisição de líquidos com nicotina no mercado negro e do estrangeiro através da internet.
Desta forma, a receita fiscal de 2015 terá sido absolutamente irrisória.
Deste imposto desmesurado perderam os fumadores mas não ganhou o Estado.
Perdeu a Saúde Pública, só ganharam as tabaqueiras.

Se dúvidas existissem, após a recente posição conjunta tomada a 15 de setembro pela Saúde Pública Inglesa (Public Health England) e outras 12 organizações de saúde inglesas considerando que a vaporização é significativamente menos perigosa e recomendando a sua inclusão nos programas antitabagistas (2), deixa de fazer qualquer sentido que em Portugal se impossibilite financeiramente os fumadores de abandonar o tabaco através do cigarro eletrónico já que de acordo com a generalidade dos estudos realizados é nas classes mais desfavorecidas que o tabagismo assume maior expressão.

Com esta medida ilógica está claramente a diminuir-se o número de vidas que potencialmente podem ser salvas.

Os abaixo assinados, ex-fumadores, fumadores, familiares, profissionais de saúde, empresários, membros de redes sociais de ex-fumadores através da adesão à vaporização e cidadãos em geral sensíveis a este problema, discordam frontalmente do imoral favorecimento do tabaco face aos cigarros eletrónicos através de uma discriminação fiscal.

Em consequência, vimos apelar ao bom senso do Governo e dos partidos políticos com assento na Assembleia da República para que no OE2016 seja corrigido o erro praticado no OE2015, e seja eliminado o imposto especial sobre os líquidos com nicotina destinados a cigarros eletrónicos, passando os mesmos a serem sujeitos apenas ao IVA normal.
Para além de corrigir a atual imoralidade, não deixará de ser uma medida economicamente positiva, já que a redução de custos a obter pelo Serviço Nacional de Saúde através dos fumadores que abandonarão o tabaco compensará a potencial redução de receita fiscal que nos moldes atuais nunca terá significado já que é economicamente proibitiva.

A manter-se o imposto como está, as tabaqueiras lucrarão, a receita fiscal da venda do tabaco diminuirá menos, mas por outro lado os custos do Serviço Nacional de Saúde com os tratamentos associados ao tabagismo neutralizarão tais receitas.
E a Sociedade fica a perder.

Outubro 2015

Notas:
(1) Considerou-se a utilização de uma concentração típica de 3mg/ml de nicotina num frasco de 10ml, equivalente em nicotina ao consumo de um maço de tabaco.
(2) Artigo que pode ser consultado na sua versão original e integral em https://www.gov.uk/government/news/e-cigarettes-an-emerging-public-health-consensus


Sérgio Chaves

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