Formulário para contactar o autor da Petição: Petição para que o Orçamento de Estado de 2016 não favoreça o tabaco em prejuízo dos cigarros eletrónicos

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.