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Pelo fim do Monopólio da Santa Casa da Misericórdia na indústria do jogo online

Para: Assembleia da República, Ministro das Finanças, Secretário de Estado do Desporto e Juventude, Secretaria de Estado do Turismo e Serviço de Inspecção e Regulação de Jogo

O Governo aprovou o novo regime de jogo "online", que vai completamente contra as normas da concorrência da União Europeia, atribuindo o MONOPÓLIO da indústria de Jogo "online" à Santa Casa da Misericórdia.

Por uma lei mais justa para os apostadores e casas de apostas (que já disponibilizam os serviços de apostas hípicas e mútuas à cota, jogos de fortuna e azar (como "slots" ou poker), bingo e trading há muitos anos), os abaixo-assinados cidadãos, EXIGEM que o Governo respeite as normas Europeias de concorrência, rectificando o diploma insultuoso aprovado.






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Esta petição foi criada em 16 julho 2015
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