Defesa da Quinta da Rocha e da Ria de Alvôr

Exmª Srª Presidente da Câmara Municipal de Portimão
(projecto núcleo de desenvolvimento turístico da Quinta da Rocha)


Esta proposta revela falta de estratégia política e contém várias ilegalidades, as quais serão enunciadas a seguir:

Na proposta apresentada está prevista a contrução nos mesmos terrenos onde foi provada a destruição ilegal de habitats prioritários para algumas espécies.
Os proprietários da Quinta da Rocha foram condenados pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé em 2012 de realizar quaisquer trabalhos que impliquem mobilização de terrenos e remoção de vegetação nas áreas protegidas e à reposição completa de todos os valores naturais destruídos. Esta sentença, inédita no direito ambiental português, foi confirmada e agravada em 2014 pelo Tribunal Central Administrativo do Sul.
A execução da proposta apresentada a concurso não é compatível com o cumprimento desta sentença.
A execução de qualquer projeto nesta propriedade deve respeitar cabalmente todas as condicionantes impostas pelo Tribunal.

De acordo com o PROTAL, não são permitidas construções na margem (faixa do território até 50 metros da Linha de Máxima da preia-mar de aguasvivas equinociais (LMPMAVE), nem na zona terrestre de proteção (faixa do território entre 50 a 500 metros da LMPMAVE) e tem ainda que respeitar os criterios específicos de qualificação na faixa costeira sul entre os 500 e 2000 metros .
Uma grande Parte da Quinta da Rocha (quase a totalidade) encontra -se a menos de 500 metros da LMPMAVE, pelo que a execução de quase todos os componentes da proposta de contrução do núcleo de desenvolvimento turístico (NDT) é legalmente inadmissível.

A Ria de Alvor foi designada sítio de importancia comunitária (SIC), no âmbito da Rede Natura 2000, pelo que todas as espécies e habitats que nela existam e se encontrem devidamente identificadas e cartografados pelo Instituto de Conservação da
Natureza e das Florestas (ICNF) estão protegidos.
A proposta de NDT apresenta a sua própria cartografia, ignorando a cartografia oficial do ICNF, e prevê construções em áreas onde existem espécies protegidas, o que é claramente inadmissível. Seria positivo também que o projecto tivesse uma projecção do seu impacto no meio ambiente envolvente.

A destruição da Quinta da Rocha e da Ria de Alvor irá afectar o turismo de observação de aves (em crescimento e especialmente fora da época alta) bem como os mariscadores, pescadores e os proprietários de viveiros de bivalves que irão ter as suas actividades condicionadas.

Numa altura em que a Câmara Municipal de Portimão é vista em todo o país como uma das Câmaras Municipais mais devedoras e com uma das maiores dividas nacionais, a aprovação desta proposta e o desrespeito pelas decisões judiciais não serão bem aceites na sociedade e revela uma falta de visão estratégica e política quer da Câmara Municipal, quer da Assembleia Municipal de Portimão. Isto sem falar na campanha negativa que uma eventual aprovação criaria tanto a nível nacional como internacional.


Por fim, a título informativo interessa que se saiba que a Quinta da Rocha faz parte da dívida que o empresário Aprígio Santos tem para com o Banco Montepio Geral e que este banco colocou num fundo de capitais de risco (para mais informações sobre este assunto seria bom observar o documentário da Grande Reportagem da SIC com o título
BPN / DEPOIS da Fraude (2ª Parte): A Cobrança (2014/11/21), com o link de internet
https://www.youtube. com / watch? v = BLAFm707vv8, em que se discute este assunto a partir do minuto 27 até ao minuto 31). Aqui se pode perceber que este Fundo de Capitais de Risco está a tentar obter o licenciamento para esta zona para depois tentar vendê-lo a investidores e assim recuperar parte das dívidas do empresário Aprígio Santos.

Por todas as razões enunciadas acima, os assinantes desta petição estão contra o projecto do núcleo de desenvolvimento turístico da Quinta da Rocha.

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