Petição para acabar com a obrigatoriedade de fidelização com companhias de telecomunicações
Para: Assembleia da República
Exmos. Senhores,
Vimos exigir a mudança da lei de obrigatoriedade de fidelização contratual de 2 anos com empresas de telecomunicações.
Esta lei não permite a existência de um mercado livre onde haja competição e promove a falta de qualidade dos serviços prestados pelas companhias de telecomunicações, bem como a falta de responsabilização das mesmas.
Num país democrático e que pretende ser desenvolvido é inaceitável que os clientes sejam privados de liberdade de escolha durante 2 anos e que estas empresas possam ter um baixíssimo nível de qualidade de serviços, gozando de total impunidade.
Para além disto, vivemos num mundo em constante mudança, pelo que não podemos saber se vamos precisar daquele serviço durante um período tão longo.
Com a lei actual estas empresas podem praticar preços acima do acordado e sem garantir os serviços contratados.
Exigimos que qualquer cidadão possa contratar os serviços de uma companhia de telecomunicações sem ter nenhum período de fidelização associado, a bem da liberdade de escolha e garantia de qualidade.
