Por um Referendo à Recapitalização do BES com Fundos Públicos

Tendo em conta a intenção de recapitalizar com fundos públicos através de uma intervenção estatal, o Banco Espírito Santo (BES), Grupo Espírito Santo (GES) e suas entidades subsidiárias, não podemos deixar de sentir que revivemos um novo caso de Banco Português de Negócios (BPN).

As consequências desse caso abalaram as contas públicas a longo prazo, contribuindo de forma massiva para o endividamento do Estado Português, afectando as gerações actuais e as vindouras de modo negativo através das medidas de austeridade implementadas ainda antes da assinatura do memorando de entendimento com o Fundo Monetário Internacional (FMI), Banco Central Europeu (BCE) e Comissão Europeia (CE), através dos sucessivos Pactos de Estabilidade e Crescimento (PEC) do anterior Governo, culminando com o supracitado memorando de entendimento.

Ora, não sendo estes bancos do domínio público mas sim do privado, não faz sentido que todos os contribuintes paguem obrigações para a nacionalização dos prejuízos destas entidades, ou seja a socialização dos prejuízos, especialmente tendo em conta que os prejuízos advém de engenharia financeira pouco transparente do ponto de vista legal, com a especulação rompante nessas manobras e culminando em casos em investigação pelo Ministério Público (MP).

A falta de vigilância do sector bancário privado em Portugal é patente, e no caso do BES e GES, é de notar que já em Abril de 2012 este grupo havia sido multado e impedido pela Reserva Federal dos Estados Unidos da América (FED) de vender produtos financeiros sem licença naquele país. Em Portugal, nada foi feito para averiguar esta ausência de transparência por parte das entidades nacionais competentes, nomeadamente o Banco de Portugal. Igualmente, perante a instabilidade vivida no Conselho de Administração do GES e respectivos prejuízos, inúmeras vezes noticiados desde Novembro de 2013, nada foi feito para averiguar a real situação do grupo. Fica igualmente registada a incompetência do FMI, BCE e CE, que sujeitaram o sector bancário português a vigilância e testes de stress regulares mas não a auditorias regulares durante o período de plena vigência do memorando de entendimento com estas entidades.

Relembremos que na nação da Islândia, o antigo Presidente da República Ólafur Ragnar Grímsson, chamou a referendo popular em 2010 a segunda recapitalização do banco ICESAVE, após manifestações do povo islandês reivindicando a medida, precisamente porque este banco tinha efectuado engenharia financeira que o colocou numa situação catastrófica perante os credores internacionais e já havia sido recapitalizado com fundos públicos anteriormente.



Assim, considerando que:

- O ponto 2 do artigo 115.º da Constituição da República Portuguesa, que estabelece o direito ao referendo, postular que o referendo pode ser iniciado do seguinte modo:
"2. O referendo pode ainda resultar da iniciativa de cidadãos dirigida à Assembleia da República, que será apresentada e apreciada nos termos e nos prazos fixados por lei.".

- A recapitalização do BES, GES e suas subsidiárias, com fundos públicos provenientes do Estado, mesmo que estes provenham do fundo reservado ao efeito estabelecido pelo empréstimo do FMI, BCE e CE, constitui um assunto de relevante interesse nacional.

- A recapitalização financeira destas entidades não assegura a responsabilização das partes responsáveis, e coloca os contribuintes a pagar por situações de engenharia financeira de pouca transparência legal.

- Igualmente, a recapitalização ignora a incompetência das entidades que devem vigiar e regular o sector bancário, nomeadamente o Governo e o Banco de Portugal.



Assim,

Os signatários e as signatárias desta petição exigem:

- A realização de um Referendo à recapitalização do Banco Espírito Santo, Grupo Espírito Santo e suas entidades subsidiárias utilizando fundos públicos, com a seguinte pergunta:
"Concorda com a recapitalização do Banco Espírito Santo, Grupo Espírito Santo e suas entidades subsidiárias utilizando fundos do Estado?"

- Leis de reforço da vigilância e regulamentação do sector bancário de Portugal, obrigando todos os bancos e subsidiárias destes a auditorias da parte do Estado e Banco de Portugal em períodos trimestrais, com resultados divulgados e publicados numa plataforma de acesso a todos e todas os cidadãos.

- Implementação de medidas de protecção dos depositantes dos bancos e de responsabilização criminal dos Conselhos de Administração de Bancos aquando de prejuízos que coloquem em causa a necessidade de recapitalização dos Bancos que presidem.

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