A crise da habitação não acaba aos 35 anos! Pela extensão da garantia pública a todas as idades
Para: Presidente da Assembleia da República
Há em Portugal pessoas que conseguem suportar uma prestação de crédito à habitação, mas que não conseguem comprar casa. Não lhes falta capacidade financeira para pagar o empréstimo. Falta-lhes o capital necessário para a entrada.
O Estado reconheceu esta dificuldade ao criar, através do Decreto-Lei n.º 44/2024, de 10 de julho, a garantia pública no crédito à habitação. Este mecanismo permite, mediante aprovação bancária e cumprimento dos requisitos legais, financiar até 100% do valor da primeira habitação própria e permanente, com o Estado a garantir até 15% do valor da transação.
É uma medida importante, cuja continuidade defendemos. Contudo, o seu acesso está limitado a cidadãos entre os 18 e os 35 anos.
E a dificuldade em reunir o capital necessário para comprar a primeira casa não é um problema exclusivo dos jovens.
Há cidadãos com 40, 45 ou 50 anos que trabalham, têm rendimentos estáveis e capacidade para suportar uma prestação bancária, mas que continuam sem dispor dos capitais próprios exigidos para a compra. À entrada acrescem ainda, quando aplicáveis, encargos como o IMT, o imposto do selo, a escritura e os registos, que a garantia pública não cobre.
Ter mais idade não significa ter conseguido reunir o montante necessário para adquirir uma habitação, sobretudo num contexto em que os preços das casas aumentaram significativamente face aos rendimentos. As circunstâncias económicas, profissionais e familiares são diferentes para cada pessoa, e a necessidade de comprar a primeira casa pode surgir em qualquer fase da vida.
Além disso, o avançar da idade pode reduzir o prazo disponível para o empréstimo, aumentando o valor da prestação mensal e tornando mais difícil adiar a decisão de compra.
A garantia pública não oferece casas nem perdoa dívidas. O comprador continua responsável pelo pagamento integral do empréstimo, e os bancos mantêm a obrigação de avaliar os rendimentos, a taxa de esforço e a capacidade financeira de cada candidato.
Alargar a garantia não significa conceder crédito a quem não tem condições para o pagar. Significa permitir que cidadãos com capacidade financeira, mas sem os capitais próprios necessários, possam beneficiar do mesmo mecanismo de apoio, independentemente da idade.
Esta petição não pretende opor gerações nem retirar direitos aos jovens. Pretende que uma dificuldade já reconhecida pelo Estado possa ser considerada também para outros cidadãos que procuram adquirir a sua primeira habitação.
O pedido é apresentado à luz dos princípios da igualdade e do direito à habitação, consagrados nos artigos 13.º e 65.º da Constituição da República Portuguesa.
Neste sentido, os subscritores solicitam à Assembleia da República e ao Governo:
1. A continuidade da garantia pública para aquisição da primeira habitação própria e permanente para além de 31 de dezembro de 2026.
2. A eliminação do limite máximo de 35 anos, permitindo que cidadãos de qualquer idade possam beneficiar da garantia pública, mantendo-se os restantes requisitos legais aplicáveis.
3. A manutenção dos critérios de avaliação da solvabilidade, incluindo a capacidade de pagamento, a taxa de esforço e os limites prudenciais aplicáveis ao crédito à habitação, de modo a assegurar que a garantia pública não substitui a avaliação de risco realizada pelas instituições financeiras, bem como a avaliação regular do impacto da medida no mercado habitacional.
4. O reforço da dotação financeira da garantia pública, de forma a permitir o alargamento dos beneficiários sem comprometer o apoio disponível aos jovens.
Aos 35 anos não acaba a crise da habitação. Aos 40 ou 50 anos não desaparece a necessidade de uma casa, nem o direito de procurar estabilidade.
O acesso à primeira habitação deve depender das condições financeiras e dos restantes requisitos legais, não da data de nascimento.
