Formulário para contactar o autor da Petição: A crise da habitação não acaba aos 35 anos! Pela extensão da garantia pública a todas as idades

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.