Pela garantia de acesso a cuidados de saúde primários e direito de todos os cidadãos a um médico de família na Vila de Entradas
Para: Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República Portuguesa.
Pela Defesa e Direito dos Cuidados de Saúde Primários e Direito de Todos os Cidadãos a Médico de Família.
Petição promovida pela população da Vila de Entradas.
À Assembleia da República
Ao abrigo do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, que regula o exercício do direito de petição, os cidadãos abaixo assinados vêm requerer a intervenção da Assembleia da República para salvaguardar o direito da população da Vila de Entradas ao acesso de cuidados de saúde primários e à atribuição de médico de família.
Porque apresentamos esta petição
SNS enfrenta atualmente desafios significativos, designadamente a escassez de profissionais de saúde, a dificuldade de fixação de médicos em várias regiões do país e a existência de milhares de utentes sem médico de família.
Neste contexto, a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 115/2026, de 16 de junho, tem suscitado uma forte preocupação entre a população da vila de Entradas devido ás consequências que a sua aplicação irá ter na continuidade da prestação de cuidados médicos nesta unidade do Serviço Nacional de Saúde.
Embora seja legítimo que o Estado procure promover modelos de organização mais eficientes e transparentes, qualquer alteração legislativa tem e deve ser acompanhada de medidas eficazes e concretrizáveis que assegurem a continuidade da assistência médica às populações. Este processo de reorganização não pode nem deve resultar na redução da capacidade de resposta dos cuidados de saúde primários ou no aumento do número de cidadãos sem médico de família.
Esta preocupação é particularmente evidente nos territórios do interior, e de baixa densidade populacional, como no caso da Vila de Entradas, onde a falta de profissionais de saúde constitui um problema estrutural.
Entradas é uma povoação portuguesa do município de Castro Verde localizada no distrito de Beja. Esta vila tem cerca de 593 habitantes sendo metade da mesma população constituida por pessoas idosas que imprescindívelmente necessitam de serviços de saúde.
O acesso a um médico de família é uma importante porta de entrada e de acompanhamento dentro do Serviço Nacional de Saúde. Este acesso significa apoio aos idosos, acompanhamento das famílias ao longo da vida, prevenção da doença, rastreio e encaminhamento para outras especialidades medicas, vigilância da saúde infantil, gestão da doença crónica e promoção da saúde pública.
Garantir este direito é garantir qualidade de vida.
Como forma de apelo ao sentido de responsabilidade institucional e cívica do governo e do ministério da saúde em particular, a população da Vila de Entradas promoveu esta iniciativa, convidando todos os cidadãos portugueses a associarem-se a esta petição de forma a ajudarem esta vila Alentejana na defesa e garantia de acesso a cuidados de saúde de proximidade que são absolutamente fundamentais para todos os que nela residem e em particular para a população mais idosa.
Assim, os cidadãos abaixo assinados solicitam à Assembleia da República que recomende e apele ao Governo:
1. A adoção de todas as medidas necessárias para assegurar e garantir que nenhum cidadão fique sem médico de família em consequência da aplicação do Decreto-Lei n.º 115/2026.
2. A implementação de soluções que assegurem a continuidade dos cuidados de saúde primários na Vila De Entradas e em todas as unidades do Serviço Nacional de Saúde.
3. O reforço do recrutamento, valorização e fixação de médicos e restantes profissionais de saúde, com especial atenção aos territórios do interior e de baixa densidade populacional.
4. A monitorização permanente dos impactos da aplicação do Decreto-Lei n.º 115/2026, com divulgação pública dos resultados e das medidas adotadas.
5. O envolvimento das autarquias locais e das comunidades na definição de soluções que garantam cuidados de saúde de proximidade.
6. A adoção de políticas públicas que combatam as desigualdades territoriais e que assegurem um acesso equitativo aos cuidados de saúde na vila de Entradas, bem como em todo o território nacional.
Pelos motivos anteriormente mencionados, apelamos à assinatura desta petição e à mobilização de todos em defesa dos cuidados de saúde primários e do direito de cada cidadão a ter acesso a um médico de família.
Porque o acesso à saúde é um direito constitucional e o Serviço Nacional de Saúde uma das maiores conquistas da democracia portuguesa, apelamos à assinatura desta petição para que possamos assegurar o acesso aos cuidados de saúde da população desta vila e contribuir para a garantia de uma melhoria da qualidade de vida desta comunidade.
Contamos com a vossa boa vontade e e somos gratos a todos que os nos ajudarem a defender e procurar alterar esta situação tão delicada para todos os que aqui residem.
Entradas, Agosto de 2026
