Formulário para contactar o autor da Petição: Pela garantia de acesso a cuidados de saúde primários e direito de todos os cidadãos a um médico de família na Vila de Entradas

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa, no capítulo dos direitos, liberdades e garantias de participação política.