Pelo Direito à Legítima Defesa: Critérios Objetivos na Concessão de Licenças de Defesa Pessoal (Classe B1 e E)
Para: Assembleia da República
Com a alteração da Lei nº5/2006 (Regime Jurídico de armas e suas munições), introduzindo a Lei n.º 50/2019, de 24 de Julho, as licenças de defesa B1 passaram a ser fornecidas sob critérios subjetivos, sendo o pedido de defesa pessoal não suficiente para o fornecimento de uma licença de defesa.
Com o aumento da criminalidade violenta em Portugal, tanto física como sexual, tem sido demonstrada uma incapacidade do estado de proteger os seus cidadãos.
Á data da escrita desta petição, 14 de Agosto de 2026, notícias demonstram pelo menos 3 pessoas baleadas em roubos e ataques nas últimas 24h na região de Lisboa e arredores.
Esta petição visa a alteração dos critérios para a Licença de defesa B1 e classe E para critérios objetivos atingíveis para os cidadãos comuns, desde que possuam registos criminais limpos, idoneadade e aptidão com as armas de defesa abrangidas por esta licença.
Maioria das vítimas de crimes violentos não possuem ameaças credíveis à sua vida, como vítimas de crimes sexuais e assaltos violentos.
A disparidade de força entre um cidadão comum que cumpra a lei e um criminoso que não a segue tem-se tornado cada vez maior.
Crimes como Violações, extorsão sexual, e homicídios foram os crimes violentos que mais aumentaram em 2025. (Fonte: Notícia "Violação, extorsão sexual e homicídios foram os crimes violentos que mais subiram em 2025", DNotícias, 31 de Março de 2026)
É também importante de realçar que todos os deputados da assembleia de república, devido às suas funções , possuem direito inequívoco à licença Classe B, permitindo o acesso a armas de defesa até 11,45mm.
Os cidadãos pedem apenas que sejam objetificados os critérios de acesso a armas da classe B1 (pistolas até 6,35mm e revólveres em .32 S&W Long) e classe E, de modo a podermos dissuadir crimes contra a integridade física e sexual.
Recordamos que o objetivo desta petição não é expandir as armas possíveis a cidadãos, mas apenas pedir que se cumpra o artigo 21º da constituição, que deixa claro o direito a resistência contra os quais lhes pretendem retirar as suas liberdades civis à força.
Até 2019, as licenças B1 eram bastante comuns, e crimes como homícidios e violações eram inferiores aos da data da escrita desta petição, indicando que a permissão de proteção por parte de cidadãos comuns não criará um aumento da criminalidade à mão armada.
Reconhecemos também que o porte de arma de fogo é um privilégio a ser corretamente tratado pelos cidadãos, e pedimos apenas objetividade nos critérios para concessão destas licenças.
